(DOC. VP 689.9685.5019.7674)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Adjudicação compulsória - Decisão que reduziu o valor da multa para R$ 87.014,205, correspondente a 25% do valor originalmente apurado - Inconformismo da requerida - Parcial acolhimento - Hipótese dos autos que não trata de astreintes, mas de multa estabelecida em acordo, como cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação - Possibilidade, no entanto, de redução, nos termos do art. 413, do CC, quando ela se to

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