(DOC. VP 585.7407.5151.6824)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de adjudicação compulsória e procedente à reconvenção, alegando cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial de engenharia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial de engenharia, essencial para verificar a possibilidade de entrega d

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