(DOC. VP 250.6020.1739.7173)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória. Arts. 108, 1.227 e 1.245 do código civil. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência dos requisitos da ação de adjudicação compulsória demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial.

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