(DOC. VP 807.5685.8585.9909)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONEXÃO COM PROCESSO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA OUTORGADA A ESCRITURA DO IMÓVEL COMPULSORIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO BASEANDO-SE EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO APENSADO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMADO O AUTOR RECORRE. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CPC, art. 300. FALTA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, QUAL SEJA, DO FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O SEU PROVIMENTO.

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