(DOC. VP 203.6171.1005.9600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Direito de preferência na adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual se discute o direito de preferência de coproprietário na adjudicação do bem. 2 - A caracterização do vício de omissão de que trata o CPC/2015, art. 1.022, II do pressupõe, dentre outros requisitos, que a questão ou ponto tido por omisso seja relevante para o julgamento da controvérsia - isto é, seja apto, em tese, a infirmar a conclusão adotada no decisório - , o que, todavia, não se vislumbra na hipótese dos autos.

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