(DOC. VP 145.4862.9000.4900)

TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Sentença única. Recurso que impugnou a sentença com relação a ambas as ações conexas. Preliminar de cercamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para prosseguir na instrução. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ações conexas em que o julgamento ocorreu simultaneamente por meio de sentença una, cabível a interposição apenas de um recurso de apelação contemplando as referidas demandas. 2. No caso concreto, a decisão que julgou de uma só vez tanto a ação de adjudicação quanto a demanda declaratória foi atacada por apenas uma apelação, desimportando o fato de os pedidos recursais não se reportarem expressamente a esta última ação. 3. Lado outro, é cediço que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote