Jurisprudência sobre
quebra de sigilo

801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Quebra de sigilo bancário. Utilidade das diligências pretendidas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com o Tribunal de origem, « nas razões recursais, os agravantes limitaram a afirmar que suspeitam de que os devedores ocultam patrimônio e para fraudar a execução. Olvidaram-se de impugnar o fundamento central da decisão, qual seja, de que as diligências pretendidas não teriam o condão de auxiliar na localização de bens penhoráveis".... (Continua)

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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE -TAXATIVIDADE MITIGADA - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - ÚNICO MEIO DE AFERIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - SINDICÂNCIA ABRIGADA PELA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplica-se ao presente recurso a tese da taxatividade mitigada a que se refere o tema 988, do Colendo STJ, tendo em vista que o não conhecimento do agravo de instrumento relativo à decisão que aprecia pedido de produção de provas encerra potencial de trazer prejuízo incontornável ao agravante que busca alimentos do pai. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela. Q uebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de reforma. Alegação de julgamento extrapetita. Não ocorrência. Atendimento de pedido expresso na ação. Questionamento de desnecessidade de quebra de sigilo. Inviável. Lastro probatório mínimo para medida. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Não evidenciada situação excepcional para trâmite processual em regime especial. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual foi deferida quebra de sigilo fiscal e bancário em relação ao ora agravante. Proferida decisão em relação ao recurso interposto, foi conhecido e improvido o agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso especial interposto. ... (Continua)

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804 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

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805 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telefônico e requisição de registros de geolocalização. Investigação criminal. Identificação de usuários. Delimitação temporal e espacial. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Juíza da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP, atendendo à representação formulada pela Delegacia de Polícia Civil daquele Município, deferiu as diligências requeridas, diante da inexistência de outros meios para o prosseguimento das investigações, senão a quebra do sigilo telefônico das ERB e requisição de registros de GPS do Google Maps e Apple Maps. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação. Demanda de cobrança de saldo devedor de empréstimo bancário e reconvenção de indenização de danos morais. sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Decisão mantida. 1. Autor reconvindo que se desincumbiu dO ÔNUS DE PROVAR o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do C.P.C.), já que comprovou a regularidade da contratação discriminada na exordial e a existência de crédito do valor mutuado em favor do réu reconvinte. 2. danos morais não configurados. quebra de sigilo bancário não caracterizada na espécie. precedente desta Câmara. Recurso desprovido

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807 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

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808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importação de maquinário destinado à fabricação de drogas. Nulidades. Abertura de correspondência e quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. Supressão de instância. Revisão criminal não admitida. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal ajuizada pela agravante não foi admitida pois, «da leitura da exordial, em relação as ambas as alegações de nulidade, o que se extrai é uma argumentação concernente a uma apelação criminal, o que não se enquadra nos estreitos limites da ação revisional, traduzindo-se a medida em pretensão de exame de alegações formuladas a destempo, além da reanálise do conjunto probatório, para fins de modificação do julgado no tocante ao mérito da ação penal".... (Continua)

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809 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Competência do relator. Juiz da instrução. Decisão colegiada. Alegação de supressão de instância. Não ocorrência. Instância única. 2. Destinatário da prova. Órgão julgador. Maior legitimidade. 3. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Finalidade da norma atingida. Prejuízo não demonstrado. 4. Ordem denegada.

«1 - Pretende o impetrante, em síntese, anular a decisão do Órgão Especial do TJSP, que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, por entender que houve supressão de instância, em virtude de a competência para determinar provas ser do Relator, uma vez que este é o juiz da instrução. De plano, não há se falar em supressão de instância, uma vez que o TJSP, na hipótese dos autos, é instância única, quer se trate de decisão monocrática, quer se trate de decisão colegiada. Ademais, o órgão competente, segundo o Regimento Interno, é Órgão Especial do TJSP, sendo os atos instrutórios delegados ao Relator, com o objetivo de celeridade. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de trancamento da ação penal. Alegações de nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico e de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva. Recurso que reitera as teses expendidas na inicial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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811 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.

1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... (Continua)

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812 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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813 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Prazo da medida. Alegada ausência de fundamentação. Não verificação. Testemunho que remete ao ano de 2012. Menção expressa na decisão. Complementação de fundamentação. Não ocorrência. 2. Prazo extenso. Suposta ausência de proporcionalidade. Não verificação. Escolha adequada e necessária. Fatos que remontam ao ano de 2012.

3 - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO MENCIONADO. 4. INCLUSÃO DE NOVO E-MAIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. PRIMEIRA DECISÃO JÁ EXAUSTIVAMENTE MOTIVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA E INÉDITA FUNDAMENTAÇÃO. 5. EQUÍVOCO SOBRE A CORRETA TITULARIDADE DO E-MAIL. IRRELEVÂNCIA. CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PARA NEGÓCIOS ESCUSOS. LEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. ... (Continua)

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814 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

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815 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do manejo da impetração. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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817 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Revisão de alimentos. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa de titularidade do réu, bem como pedido de expedição de ofício a casa de festas para informar o valor da festa de casamento contratada pelo réu. Medida que é excepcional e só deve ser admitida se houver prova robusta de que o alimentante oculta seus rendimentos, hipótese não configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.

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818 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário. Cumprimento de ordem judicial. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Súmula 283/ STF.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... (Continua)

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DA AGRAVANTE QUE TRANSBORDA OS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, CUJO AFASTAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE HÁ DIVERSOS OUTROS MEIOS MAIS ADEQUADOS À COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

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822 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Competência para a decretação da prisão preventiva e determinação da quebra de sigilo telefônico. Organização criminosa. Extorsão. Corrupção passiva. Superveniência do alvará de soltura. Pedido de revogação da prisão prejudicado. Competência por conexão. Mesmo grupo criminoso. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Encontra-se superada a matéria relativa à prisão cautelar, porque expedido alvará de soltura no processo de origem. ... (Continua)

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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Pesquisa que se restringe aos processos de natureza criminal, segundo entendimento adotado pelo C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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824 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Disponibilização de sigilo bancário mediante consentimento expresso. Validade. Quebra de sigilo fiscal mediante decisão judicial. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. Das questões preliminares da alegada intempestividade do recurso ordinário.

«1 - Conforme certidão juntada às e/STJ fl. 4206, o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi publicado em 3/6/15. Ou seja, o prazo começou a correr no dia seguinte, 4/6/2015. ... (Continua)

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825 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Majoração. Quebra de sigilo bancário. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que a realização pelo reclamado de auditoria interna, sem autorização judicial, com a verificação da movimentação na conta-corrente da reclamante, sem autorização ou ciência desta, em autêntica quebra do sigilo bancário, ensejava o direito à indenização por dano moral, de modo que, levando-se em consideração a capacidade econômica do empregador e a ausência de intimidade da ofensa, até porque ausente notícia de se ter dado publicidade aos extratos bancários, o valor da indenização devia ser fixado em R$ 10.000,00. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que os arestos colacionados não tratam acerca do quantum alusivo à indenização por dano moral, questão contra a qual a reclamante se insurge por meio dos presentes embargos, ou então, dispõem acerca da indenização por dano moral diante da perda auditiva do trabalhador, ou sobre situações em que a condenação teve como alicerce. a repercussão do dano- ou o caráter pedagógico da indenização, premissas não tangenciadas pela Turma, que, ademais, não foi instada por meio de embargos declaratórios. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre a existência de eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

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827 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Especificação dos objetos objeto da ordem. Desnecessidade. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que Decretou a medida. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - É entendimento consolidado no STJ que « a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Alegada falta de fundamentação. Presença de indícios de autoria e de prova da materialidade. Imprescindibilidade das medidas. Recurso desprovido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

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830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido na CF/88, art. 5º, XII e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

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831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da prova obtida por meio das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisões que decretaram e prorrogaram a medida cautelar devidamente fundamentada. Periculosidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignou a Corte de Justiça Estadual, houve demonstração não apenas da periculosidade dos agentes investigados, além de indícios de autoria, de modo que a quebra de sigilo tornou-se indispensável para a apuração dos fatos, de modo que não há ilicitude na prova obtida, ante a dificuldade da produção probatória por outros meios. ... (Continua)

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832 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pacientes denunciados pela prática de crimes diversos previstos na Lei 9.605/98, na Lei 10.826/2003 e no CP. Prisão em flagrante ocorreu no dia 01/05/2023, e, realizada a audiência de custódia em 04/05/2023, aos Pacientes foi deferida a liberdade provisória. Em 30/11/2023, ao receber a denúncia, o Juízo de 1º grau determinou a citação dos Pacientes e deferiu a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos. Como os Pacientes não se manifestaram, a Defensoria Pública foi nomeada e apresentou resposta à acusação. Em 12/04/2024, os advogados signatários deste writ e outros três causídicos requereram a anulação da decisão que determinou a quebra de sigilo e que a resposta à acusação dos Pacientes somente fosse apresentada após o acesso da defesa aos dados obtidos através da quebra de sigilo telefônico. Em 09/05/2024, o Juízo de 1º grau indeferiu o pedido e manteve as suas decisões. Pedido de reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico e a determinação para que a Resposta à Acusação seja apresentada pela defesa dos Pacientes somente após a completa ciência e análise dos elementos probatórios que eventualmente venham a ser coletados com a quebra de sigilo indeferido. Não existe ilegalidade na determinação da quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos. A decisão atacada detalhou a necessidade da medida, apontou e especificou a necessidade da medida. Fishing expedition não configurada. Reposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública na forma do CPP, art. 396. Os laudos periciais referentes à quebra de sigilo de dados já foram juntados aos autos e o Juízo de 1º grau já determinou que as partes sobre ele se manifestem, afastando assim qualquer alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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833 - STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Arts. 6º da Lei Complementar 105/2001; 144, § 1º, do CTN; e 42 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XII. Análise de atribuição do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Comunicação privada. Guarda em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)

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835 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Quebra de sigilo bancário. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. A alegação de absoluta falta de elementos e indícios mínimos que comprovem as alegações constantes da peça inicial configura tese de defesa a ser aduzida perante o juízo rogante. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - RECURSO.

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Competência do juízo. Regra de prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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838 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0031946-87.2021.8.19.0021 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO RESTAR, PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Paciente investigado pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Havendo representação da autoridade policial pela quebra do sigilo de dados telefônicos, após manifestação favorável do Ministério Público, a medida foi deferida. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Autorização fundamentada em investigação da polícia federal. Legalidade. Agravo regi mental desprovido.

1 - « A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. (AgRg no RHC 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022.)... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova advinda de busca pessoal, de nulidade de decisão de quebra de sigilo de dados e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em se tratando de suposta nulidade absoluta. Precedentes. ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO.

Vanessa foi condenada a 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por integrar organização criminosa, associação para o tráfico e sequestro. A pena foi reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias em recurso. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico. ... (Continua)

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842 - TJSP. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de contas e extratos bancários em nome de terceiros sob a alegação de golpe sofrido. Sentença que julgou o feito improcedente nos termos do CPC, art. 487, I. Reforma. i) Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo; ii) Informações bancárias que são protegidas por sigilo, garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, X e XII, da CF/88, o qual poderá ser excepcionalmente quebrado mediante ordem judicial. «No caso dos autos, a titular da conta da qual pretende-se a quebra de sigilo não integra a lide Impossibilidade. Falta de interesse de agir manifesta. Sentença reformada de ofício, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, bem como, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (procedimento de jurisdição voluntária). Recurso parcialmente provido

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843 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. ... (Continua)

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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de quebra de sigilo bancário. Recurso da parte autora. Insurgência recursal apenas quanto ao indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes aos 12 últimos meses. Indeferimento. Irresignação. art. 139, IV CPC - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário. Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. ... (Continua)

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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Prefeito municipal. Desvio de dinheiro público e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário do paciente. Deficiência instrutória não suprida pelas informações supervenientes. Instrução correta do writ. Ônus que cabe à defesa. Impossibilidade de verificação do apontado vício. Desentranhamento de provas declaradas ilícitas pela corte de origem. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação para o mesmo fim. Condenações transitadas em julgado. Interceptação telefônica. Alegação de provas ilícitas. Nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida cautelar e suas prorrogações. Constrangimento ilegal reconhecido.

1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com a indicação dos meios a serem empregados e os elementos concretos que a justificam (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... (Continua)

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849 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prisão temporária. Necessidade. Local de trabalho. Não comprovação. Algemas. Possibilidade. Sigilo telefônico. Quebra. Inocorrência. Prisão preventiva. Constrangimento. Ausência. Medida cautelar. CPP, art. 319. Descabimento. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão temporária. Decreto de prisão preventiva.

«1. PRISÃO TEMPORÁRIA. NULIDADES. ... (Continua)

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850 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE Lei - VIA IMPRÓPRIA - INCOMPETÊNCIA DESTE TJMG - NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - INOCORRÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS.

A alegação de divergência na interpretação de Lei entre diferentes tribunais não encontra previsão no rol taxativo do CPP, art. 621, para além de extrapolar a competência deste Tribunal nos termos da CF/88, art. 105, III, «c. Não comprovado nos autos qualquer circunstância apta a modificar a condenação do réu (autor), nos termos delineados nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, impõe-se a improcedência da ação revisional. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, não sendo possível, assim, a mera rediscussão das provas dos autos. Nos termos da Súmula nª 66 do Grupo de Câmaras deste Tribunal, «na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".... (Continua)

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