(DOC. VP 849.3581.0212.1347)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pacientes denunciados pela prática de crimes diversos previstos na Lei 9.605/98, na Lei 10.826/2003 e no CP. Prisão em flagrante ocorreu no dia 01/05/2023, e, realizada a audiência de custódia em 04/05/2023, aos Pacientes foi deferida a liberdade provisória. Em 30/11/2023, ao receber a denúncia, o Juízo de 1º grau determinou a citação dos Pacientes e deferiu a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos. Como os Pacientes não se manifestaram, a Defens

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