(DOC. VP 240.1080.1745.5667)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela. Q uebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de reforma. Alegação de julgamento extrapetita. Não ocorrência. Atendimento de pedido expresso na ação. Questionamento de desnecessidade de quebra de sigilo. Inviável. Lastro probatório mínimo para medida. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Não evidenciada situação excepcional para trâmite processual em regime especial. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de ação de improbidade administrativa, na qual foi deferida quebra de sigilo fiscal e bancário em relação ao ora agravante. Proferida decisão em relação ao recurso interposto, foi conhecido e improvido o agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará inadmitiu o recurso especi

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