(DOC. VP 210.7151.0247.9221)

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Comunicação privada. Guarda em conta de e-mail. Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996, art. 2º. Não incidência. Lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. Recurso não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - A quebra de sigilo de conteúdo de comunicação privada armazenada em conta de e-mail depende de prévia autorização judicial, mediante decisão devida

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