(DOC. VP 810.1300.9400.6498)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Vanessa foi condenada a 12 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por integrar organização criminosa, associação para o tráfico e sequestro. A pena foi reduzida para 9 anos, 8 meses e 20 dias em recurso. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade das provas obtidas por quebra de sigilo telefônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada e se há nulidade nas provas obtidas. III. R

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