(DOC. VP 220.3140.4122.6397)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da prova obtida por meio das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisões que decretaram e prorrogaram a medida cautelar devidamente fundamentada. Periculosidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignou a Corte de Justiça Estadual, houve demonstração não apenas da periculosidade dos agentes investigados, além de indícios de autoria, de modo que a quebra de sigilo tornou-se indispensável para a apuração dos fatos, de modo que não há ilicitude na prova obtida, ante a dificuldade da produção probatória por outros meios. 2 - Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica q

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