(DOC. VP 201.4573.4006.5000)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de fundamentação idônea do decisum. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo evidenciado. Recurso ordinário provido. Prejudicadas as petições de reiteração do pedido liminar.

«1 - O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando ficarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. 2 - Na hipótese, a decisão que procedeu à constrição de direitos dos Recorrentes não se revela devidamente fundamentada, tendo em vista que não foram esclarecidos os motivos ensejadores dessa medida excepcional, nem mesmo no requerimento

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