Jurisprudência sobre
peca nao prevista em lei como essencial

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Cabimento da revisão criminal em situações excepcionais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

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802 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Enquadramento. Licença-prêmio não gozada. Cômputo como tempo efetivo de exercício. Lei 11.091/05. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei 11.091/05. ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 353/TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, editou a Súmula 353, a qual perfilha o entendimento de que «não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Não obstante a alegação da parte, a situação em análise não trata da exceção prevista na alínea «f da Súmula 353/TST. O agravo ali referido é o agravo interno, interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista. 3 - O caso concreto é distinto, pois sua tramitação se deu em agravo de instrumento, não tendo o recurso de revista sido admitido nem em juízo primeiro de admissibilidade pelo TRT, nem em juízo definitivo pela Turma do TST. Incide, assim, o disposto no Lei 7.701/1988, art. 5º, «b, encerrando-se o exercício da jurisdição na Turma, conforme entendimento da Súmula 353/TST. 4 - Também não se trata de caso da exceção da alínea «c, da Súmula 353, pois a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista (pagamento de custas processuais) não foi «declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo, mas pela Vice-Presidência do TRT em juízo primeiro de admissibilidade. 5 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput. 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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804 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INADMISSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 731/1993 determina expressamente que o valor da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) deve ser correspondente à razão de 100% sobre o padrão de vencimento fixado no seu art. 2º, de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). INADMISSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar 731/1993 determina expressamente que o valor da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) deve ser correspondente à razão de 100% sobre o padrão de vencimento fixado no seu art. 2º, de modo a replicar todas as verbas que constituem o vencimento base do agente público. No entanto, o vencimento base em questão deve ser entendido unicamente como o valor padrão fixado em lei, correspondente à contraprestação pelo cargo público efetivamente desempenhado e não como a integralidade dos valores recebidos pelo servidor a título de salário, motivo pelo qual não podem ser incluídas, na base de cálculo do RETP, as incorporações, adicionais ou progressões salariais. 2. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL   0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". 3. Recurso a que se nega provimento.

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805 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. I.1. Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Alegação de ausência de laudo toxicológico definitivo que não se sustenta. Laudo toxicológico acostado aos autos que ostenta a natureza de definitivo, eis que produzido pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica de Volta Redonda e assinado por perito competente, nele constando a realização de exames específicos, diferindo substancialmente do laudo prévio, elaborado com base na aparência externa da substância apreendida. Entendimento em consonância com precedente do STJ. Autoria igualmente demonstrada na pessoa do segundo apelante, haja vista a situação de flagrância e a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Acusado flagrado por policiais militares no interior de condomínio residencial, na companhia de terceiro não identificado, efetuando a mercancia ilícita de entorpecentes. Réu que, durante sua fuga, foi visto dispensando um aparelho de telefonia celular e uma sacola contendo um rádio comunicador, 260g (duzentos e sessenta gramas) da substância Cannabis sativa L, acondicionados em 98 (noventa e oito) embalagens plásticas transparentes, e 110g (cento e dez gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 99 (noventa e nove) pequenos frascos plásticos transparentes, todos prontos para difusão. Posse dos itens arrecadados devidamente comprovada. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Apelante que, em Juízo, negou os fatos, afirmando que estava no local apenas para buscar uma encomenda. Versão autodefensiva isolada no contexto probatório. Contraprova, cujo ônus, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, que cabia à defesa. Delito de tráfico de drogas tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput que é de ação múltipla e variada e, portanto, se perfaz com a prática de qualquer dos núcleos ali delineados, sendo certo que a conduta de «trazer consigo e «transportar amolda-se ao tipo penal em comento, não sendo exigida a prova da efetiva comercialização para a sua incidência. Condenação que se mantém. I.2. Associação para fins de tráfico. A apreensão de um rádio comunicador na posse conjunta do apelante e de terceiro não identificado já seria o suficiente para comprovar sua associação aos demais traficantes da região, haja vista que o referido aparelho é comumente utilizado no tráfico com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia ou de traficantes rivais. Apelante que, além disso, portava elevada quantidade de drogas acondicionadas de forma a facilitar a disseminação e, como se não bastasse, foi avistado por policiais em conhecido ponto de venda de entorpecentes dominado por facção criminosa. Inequívoca existência de vínculo estável e permanente entre o acusado e o elemento que logrou fugir, assim como com os demais traficantes da referida organização. Condenação igualmente mantida. ... (Continua)

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806 - TJSP. Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Ementa: Pretensão de integração do RETP na base de cálculo do adicional de insalubridade - Questão uniformizada pelo PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, conforme transcrição a seguir: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei 10.291/68, art. 01º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o lei complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no art. 03º, I, da lei complementar estadual 731/93, bem como gerar «incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição Estadual (SP) - Manutenção da sentença - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade 

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807 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de creche, espécie de estabelecimento de ensino voltado à edução infantil. Comprovação de que a mercancia visava a atingir estudantes. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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808 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 16, p.único, IV, da Lei 10.826/03. Dupla reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade apenas no que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Compensação parcial com a atenuante da confissão. Ordem concedida, em menor extensão.

«1. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. ... (Continua)

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809 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Prática de núcleos variados. Maior reprovabilidade. Natureza e quantidade. Majoração. Possibilidade. Aplicação de causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Afastamento devidamente motivado. Receptação veículo automotor. Culpabilidade. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade... (Continua)

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810 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público para conduzir a droga. Modificação de entendimento. Necessidade da efetiva comercialização da substância em seu interior.

«1. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte estava consolidada no sentido de que o simples ato de transportar a droga em transporte público dava causa à incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/8/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.378.796/MS, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 25/6/2014; e AgRg no AREsp 225.357/SP, Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Possibilidade. Ausência de um dos quatro requisitos cumulativos exigidos pela lei. Reexame de provas. Inexistência. Dedicação a atividade criminosa. Circunstância atestada no acórdão. Grau de envolvimento com o crime. Irrelevância. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade. Análise desfavorável. Manifesta ilegalidade. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

«1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Em outros termos, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. ... (Continua)

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813 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas evidenciada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 544, § 4ºautoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, de modo que não prospera a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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814 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito aplicação da redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pouca droga. Possibilidade. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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815 - STJ. Recurso especial. Progressão por merecimento prevista na Lei complementar 1/2001 do município de seara. Omissão da administração. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Vantagem suprimida com a edição da lcm 27/2008. Termo inicial da prescrição.

«3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008. ... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. Para a concessão da benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas, o legislador elencou requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente. Tendo em conta a quantidade de droga apreendida, é de se concluir que a ré vinha se dedicando a prática de atividades criminosas, não havendo como deferir a aplicação da mencionada causa especial de diminuição de pena. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei estadual . 14.939/2.003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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817 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstâncias do caso concreto. Não comprovada a dedicação a atividades criminosas ou integração de organização criminosa. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei antidrogas. Afastamento. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo a negativa ter como base, também, as circunstâncias do caso concreto (AgRg no AREsp 1.351.997/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

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818 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Pleito de aplicação do redutor em seu grau máximo. Impossibilidade. Fração empregada pela corte de origem (1/2) devidamente fundamentada. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 166 (cento e sessenta e seis) comprimidos de ecstasy. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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819 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.

«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. ... (Continua)

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820 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação da redução em fração diversa do máximo. Possibilidade. Fixação de regime semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade. Legalidade. Desprovi mento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela absolvição do paciente por atipicidade do delito de associação para o tráfico e aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Inaplicabilidade. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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822 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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823 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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824 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Denúncia que imputou ao réu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... (Continua)

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825 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de maconha apreendida (132, 85 kg). Dedicação à organização criminosa. Não ocorrência. Ausência de fundamentação idônea. Paciente absolvida pelo crime de associação para o tráfico. Contradição entre os fundamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário ao qual se dá provimento em parte.

«I - A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime de cumprimento de pena. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico de drogas - que envolveu, dentre outros, a apreensão de 7,5 kg de crack e de duas balanças de precisão - não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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828 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... (Continua)

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829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 18 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em grau de apelação. Embargos de declaração e embargos infringentes julgados. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade das drogas. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Tempo de serviço. Vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença objetivando verbas salariais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução da obrigação de fazer em relação à determinação de adequação dos vencimentos das exequentes, prosseguindo apenas no que toca à implantação da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico como meio de vida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. No ponto, destacou-se que o próprio paciente confessou que praticava o delito de tráfico de drogas como meio de vida, não possuindo outra fonte de renda lícita. ... (Continua)

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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Pleito pela redução da pena-base, aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena dentro da razoabilidade. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade. Benesse afastada de forma justificada. Absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Ausência de incongruência em afastar o redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do CPP, 387, § 2º, CPP. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (35 g de cocaína e 1.036,40 g de maconha). Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Circunstâncias concretas da apreensão. Dedicação a atividades criminosas. Menção à quantidade substancial de drogas apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem decotou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com a justificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas ou que atuava em organização criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas da apreensão, tais como a existência de petrechos utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, a expressiva importância em dinheiro não justificada e o caderno com anotações do tráfico; além da breve menção à expressiva quantidade de drogas (35g de cocaína, dispersos em 139 invólucros, 1.036,40g de maconha, distribuídos em 161 invólucros, e mais de um litro de cloreto de metileno/diclorometano). ... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Fração referente à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes apreendidos.modulação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante da prova oral produzida. ... (Continua)

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841 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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842 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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843 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... (Continua)

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADA ACAUTELADA EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA MERCANCIA. INSCRIÇÕES TÍPICAS DA TRAFICÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO.

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), não sendo a condenação baseada na confissão extrajudicial, merecendo destaque que acusada foi capturada após os policiais receberem denúncia anônima de que ela, Lukéssinis, mantinha drogas no interior da própria residência, as quais foram arremessadas pela janela quando da chegada dos brigadistas, tratando-se de - 95,20 g de Cocaína acondicionadas em 272 (duzentos e setenta dois) invólucros plásticos e transparentes, contendo o inscrito «CPX NOVA SUIÇA GESTÃO INTELIGENTE PÓ DE R$10 e 23,20 g de Cocaína acondicionadas em 59 (cinquenta e nove) invólucros plásticos e transparentes, conhecidos como eppendorf - tudo a afastar o pleito de absolvição por atipicidade ou por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, e CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo atenuantes e/ou agravantes; (2) a aplicação da causa especial de redução de pena em seu patamar máximo, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por preencher a apelante seus requisitos, estabelecendo a sanção definitiva em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pecuniária de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; (3) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44 e (4) o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP). ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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