(DOC. VP 151.1671.8015.9400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de creche, espécie de estabelecimento de ensino voltado à edução infantil. Comprovação de que a mercancia visava a atingir estudantes. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. À luz dos arts. 7º, XXV, e 208 da Constituição Federal de 1988, do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, IV, e dos arts. 4º, 11, 29 e 30 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (Lei 9.394/96

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