(DOC. VP 210.8131.1988.7869)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstâncias do caso concreto. Não comprovada a dedicação a atividades criminosas ou integração de organização criminosa. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei antidrogas. Afastamento. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo a negativa ter como base, também, as circunstâncias do caso concreto (AgRg no AREsp 1.351.997/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2 - Hipótese de aplicação da minorante da Lei Antidrogas, uma vez não comprovados ou existentes indícios de dedicação da agente à atividade criminosa e/ou participaç�

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