(DOC. VP 201.0893.8004.7500)

STJ. Recurso especial. Progressão por merecimento prevista na Lei complementar 1/2001 do município de seara. Omissão da administração. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Vantagem suprimida com a edição da lcm 27/2008. Termo inicial da prescrição.

«3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008. 4 - O Tribunal de origem concluiu que a omissão dos recorrentes, que ajuizaram ação pleiteando a cobrança das parcelas não pagas após 12 anos da vigência da Lei Complementar 1/2001, do Município de Seara, deu ensejo ao reconhecimento da prescrição de fu

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