(DOC. VP 220.5101.2240.6205)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, diante da incidência, no caso, do óbice da Súmula 7/STJ. Na hipótese, o tráfico privi

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