(DOC. VP 161.6703.3006.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas evidenciada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 544, § 4ºautoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, quando constatar qualquer uma das hipóteses ali descritas, de modo que não prospera a alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, pode impedir a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006

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