Jurisprudência sobre
peca nao prevista em lei como essencial

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Expressiva quantidade de drogas. Afastamento da redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso especial provido. Recurso da defensoria pública da União. Desnecessidade de revolvimento de matéria probatória. Agravo desprovido.

«I - A expressiva quantidade de droga apreendida com o recorrente - 11,240 kg de maconha - revela-se apta a evidenciar a dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus, portanto, à incidência da minorante, conforme previsto no §4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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552 - STJ. Recurso especial. Art. 273, § 1º e § 1º-B, do CP, CP. Importação de medicamentos sem registro na anvisa. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reformatio in pejus. Regime aberto. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Direito de recorrer em liberdade. Súmula 284/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. A condenação da recorrente pela prática do delito descrito no art. 273, § 1º, e § 1º-B, I, do CP, Código Penal ocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual concluiu pela importação expressiva de medicamentos apreendidos sem registro na ANVISA. Afastar a referida conclusão das instâncias ordinárias, a fim de se verificar se, na hipótese dos autos, haveria ou não especial potencial lesivo à saúde pública, implica o reexame das provas contidas nos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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553 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento prevista no inciso vi do Lei 11.343/2006, art. 40. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Mula do tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena.... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade de droga apreendida. Aplicação da fração de 2/3. Possibilidade.

1 - «Como é cediço, para aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo (AgRg no HC 875.674/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Acusado primários e com bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Mitigação no patamar máximo. Possibilidade de substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos.

«1 - Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei Antidrogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

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558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES.

Não há se falar em violação de domicílio na colheita de provas, se a entrada dos militares foi franqueada pela companheira do réu. ... (Continua)

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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Vinte e oito invólucros de crack (aproximadamente 2,546 g). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivo e personalidade) desfavoráveis. Fundamentação abstrata. Exclusão. Possibilidade. Afastamento da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Matéria não debatida pelas instâncias originárias. Supressão de instância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da sentença absolutória. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - No caso dos autos, não há como se acolher o pleito absolutório, pois, como ressaltado no decisum vergastado, «o Tribunal recorrido, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Para revisar as conclusões a que chegou o Acórdão recorrido seria imperioso revisitar o material fático probatório dos autos, providência que, enfatize-se, é vedada no âmbito do apelo nobre, em razão da Súmula 7/STJ. (fls. 339-340). ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do colegiado. Crimes contra a ordem tributária. Absolvição. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Expressividade do montante sonegado. Negado provimento.

«1. O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Dedicação do réu a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a apreensão de balança de precisão e de instrumentos próprios destinados à partição dos entorpecentes, bem como da quantia de R$ 29.748,00 (vinte nove mil, setecentos e quarenta e oito reais). Além disso, assinalou o colegiado local a intensa movimentação de usuários na residência dos acusados, destacando que, no curto lapso temporal em que foi montada a campana policial, foram abordados aproximadamente 10 usuários que haviam adquirido entorpecentes no local. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Legalidade. Ocorrência. Causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º. Não comprovação do pequeno valor da res furtiva. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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564 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação Defensivo em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo e, como incurso na Lei 11.343/06, art. 35 às penas de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, totalizando 8 (oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Busca a Defesa a absolvição por fragilidade do acervo probatório. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pelo abrandamento do regime e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal (ANPP). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Substituição de pena restritiva de direitos por multa. Inviabilidade. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso na Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» ... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ações penais em andamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Peculiaridades do caso concreto. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se devida a incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, em razão da natureza e da elevada quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente, 3 kg de cocaína, substância entorpecente dotada de alto poder viciante. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de quantidade não relevante de droga. Incidência da fração em seu grau máximo pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... (Continua)

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570 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada corretamente. Natureza e quantidade do entorpecente consideradas na primeira fase da dosimetria. Art. 42 da Lei de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar mínimo (1/6). Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ordem denegada. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação dada pela Lei 11.464/2007) . Habeas corpus concedido de ofício.

«I - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao fixar a pena-base 10 meses acima do mínimo legal, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, considerou como circunstâncias preponderantes a quantidade e a natureza da droga apreendida, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Condenações ainda não transitadas em julgado. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Insuficiência da medida. Recurso provido.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

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572 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Tráfico interestadual. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação direta da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade de conjugação de normas. Regime e substituição. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto da norma mais benéfica.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - As instâncias ordinárias não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade dos entorpecentes, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

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576 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Pretensão de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Dosimetria da pena. Aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei antidrogas em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei de tóxicos. Revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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578 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Transnacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida. 1.045g (um mil e quarenta e cinco gramas) de «cocaína, pois o Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Agravantes g. K. O, o. J. O, b. I. I. E t. S. E. Pretendida fixação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Impossibilidade. Agravantes s. E, a. C. O. E o. E. U. Aplicação da causa de diminuição da Lei de drogas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime mais brando e substituição da pena. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando, a despeito de a quantidade de drogas apreendidas não ser expressiva, as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam a dedicação da acusada a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta e idônea. Fração proporcional minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Arguição de inidoneidade do afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Circunstâncias do crime. Apreensão de 265 kg de maconha. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Integração em organização criminosa. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Especificidades do caso. Recurso não provido.

«1. Embora a acusada fosse tecnicamente primária ao tempo do delito e possuidora de bons antecedentes, a Corte estadual entendeu incabível a aplicação da minorante em questão, sob o fundamento de que o transporte de elevada quantidade de drogas (aproximadamente 221 quilos de maconha), naquelas circunstâncias, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa. ... (Continua)

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584 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Interposição do agravo via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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585 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Concessão de indulto. Decreto 7.648/2011. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, xliii. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. Agravo em execução desprovido. Recurso especial não admitido. Impetração deste writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em recurso especial. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e idônea. Regime e substituição da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Via inadequada. Pleito de aplicação da atenuante de menoridade relativa. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa fundada exclusivamente na quantidade e qualidade de provas. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Inversão do julgado. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito do art. 35 da Lei de drogas mantida. Prejudicialidade do pleito de aplicação do redutor. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias, concluiu, de modo fundamentado, que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência do crime de associação para o tráfico, extraídos a partir das circunstâncias da apreensão e dos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação. ... (Continua)

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589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal, proposta no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena.... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 8/8/2023). ... (Continua)

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591 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que o acusado se dedica à atividade criminosa. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para aplicar o benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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592 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes e tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que «não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades criminosas. (AgRg no HC 541.363/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

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593 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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594 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Decisão unipessoal do relator. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Aspectos carentes de apreciação pela corte originária. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inexistência de desígnios autônomos. Consunção com o delito de porte ilegal de arma afastada. Agravo regimental desprovido.

I - Convém consignar que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019). ... (Continua)

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595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Argumentação idônea. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Paciente que integra organização criminosa. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder da recorrente para a exasperação da pena-base, a teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 (sessenta comprimidos de ecstasy). ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no lei, art. 40, VI 11.343/2006. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM DO art. 2º, § 2º DA Lei 11.738/2018, VEZ QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DE ACORDO COM A SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.985/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880- 20.2021.8.19.0000, DECLAROU, COM EFEITO EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ALÍNEA ¿F¿ DO INCISO I DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6806/2020, QUE HAVIA INCLUÍDO OS OCUPANTES DO CARGO DE «AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTE DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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598 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade da substância entorpecentes apreendida, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. De rigor, pois, a aplicação da redutora em metade, em razão da quantidade da droga envolvida na empreitava criminosa - 266g de maconha - , redimensionando-se a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias multa. ... (Continua)

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599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Ocorrência. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas e regime inicial de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos, sem, no entanto, conferir efeitos infringentes ao julgado.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

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600 - STJ. Recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transposição da fronteira. Irrelevância. Intenção de venda entre dois estados da federação. Incidência.

«1 - O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... (Continua)

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