(DOC. VP 140.2140.8002.7400)

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação direta da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Impossibilidade de conjugação de normas. Regime e substituição. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto da norma mais benéfica.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de desconstituir o constrangimento ilegal. 3. A Terceira

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