(DOC. VP 187.0192.1015.1700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Peculiaridades do caso concreto. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se devida a incidência do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, em razão da natureza e da elevada quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente, 3 kg de cocaína, substância entorpecente dotada de alto poder viciante. 2 - Embora a recorrente haja sido condenada à reprimenda de 4 anos e 2 meses de reclusão, as particularidades do caso concreto - notadamente, a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas (3 kg de cocaí

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