Jurisprudência sobre
peca nao prevista em lei como essencial
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501 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inobservância do prazo previsto na Lei 9800/1999 para apresentação da versão original do recurso interposto por fax. Agravo improvido, com multa.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal.... ()
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502 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.
«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é exigido do acusado que seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de todos os requisitos. Consectários. Regime e substituição. Ordem concedida.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante ou o que pratica ato não habitual do crime de tráfico de drogas. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Confirmação em juízo de dedicação ao tráfico de entorpecentes. Condenação não definitiva por roubo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«1 - São condições para que o condenado faça jus a diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... ()
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508 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado. Justificado. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 35.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação manejados pelas Defesas dos réus que foram condenados pelos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos com a causa de aumento do art. 40, IV todos da Lei 11343/06, em concurso material de crimes. Elementos informativos que alicerçaram o oferecimento da Denúncia com todas as circunstâncias dos delitos descritos na exordial que defluíram de investigação policial lastreada na 54ª Delegacia de Polícia de Belford Roxo, através da Operação Cygnus, com o objetivo de identificar a estrutura de organização criminosa envolvida no tráfico ilícito de drogas na comunidade do Complexo Castelar e adjacência, daquela Comarca. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do 11.343, art. 33, Lei . Pretendida aplicação. Impossibilidade. Quantidade e diversidade dos entorpecentes aliadas às demais circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Bis in idem não configurado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição do delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Paciente que pretendia assumir como um dos líderes do tráfico. Natureza da droga. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de desclassificação, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto nos autos de embargos à execução. Preparo. Lei 11.636/07. Isenção prevista no Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
«1. Há lei específica. Lei 11.636/07, que se destina a regular o recolhimento de custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e que não traz isenção no caso de recolhimento do preparo do recurso especial interposto nos autos de embargos à execução. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Cisão de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, crianda Lei nova. ... ()
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515 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional invalidou e afastou a aplicação da norma coletiva, em razão da prestação habitual de horas extras. Asseverou que «Mesmo se considerássemos que em algumas semanas houve compensação por meio de jornada inferior a 44 horas e que as referidas escalas de serviço estão de acordo com a norma coletiva, não há como considerar válido o regime em questão, pois o trabalho em turno de 8 (oito) horas por seis dias consecutivos implica na extrapolação do limite semanal de 44h de trabalho. Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal e reflexos, observadas as diretrizes impostas nas disposições coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, bem como a respectiva vigência. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 3. A instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 08 horas, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. 4. Outrossim, a decisão monocrática está em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. ADICIONAL NOTURNO DE 45%. LIMITAÇÃO ENTRE 22H E 5H. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser devido o adicional noturno de 45%, previsto em norma coletiva, também após as 5h, quando prorrogada a jornada de trabalho. Registrou que « Em que pese enalteça a negociação coletiva, reconhecida pelo constituinte como legítimo instrumento na busca por melhores condições de trabalho, em seu art. 7º, XIV, entendo que a autorização constitucional não legitima todo e qualquer tipo de ajuste coletivo, mas tão somente aquele que, efetivamente, traga algum benefício ao trabalhador e não revele um antagonismo à intenção ou vontade do legislador constituinte (mens legis). « Em decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das normas coletivas, determinar que, na apuração das horas extras relativas à jornada noturna, sejam observados os limites impostos nas normas coletivas aplicáveis e colacionadas aos autos, bem como a respectiva vigência. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a incidência de adicional noturno superior ao legal, previsto em norma coletivo, com horário limitado. 3. Referida previsão em instrumento coletivo é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI, impondo-se o reconhecimento da validade da cláusula coletiva, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Julgados do TST. 4. Outrossim, a decisão monocrática proferida está em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o recorrente possuísse menos de 21 anos na data dos fatos e não obstante haja confessado a prática do delito, não há como a sua reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão de a sua pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação não prevista em lei. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação prevista no Lei 1681/1993, art. 44 e seus reflexos. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Na verdade, o que tentou o recorrido fazer, como ainda tenta, é concretizar a aplicação dos ditames do art. 4º do supramencionado Decreto 20.910/1932, que estabelece que (...), mas entendo, respeitosamente, que tal dispositivo não pode ser considerado a seu favor, pelo fato de não ter manejado os sobreditos requerimentos administrativos de forma tempestiva. É que o art. 6º, do mencionado Decreto, também estabelece que (...), e, in casu, se apelado almejava a percepção de verbas compreendidas entre as datas de 02/01/1997 a 30/03/2000, para fins de deferimento administrativo ou suspensão da prescrição, deveria formular requerimento conforme o prazo contido na Lei vigente à época, qual seja, a Lei 788/1981 - antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da Serra/ES - que, em seus arts. 151 c/c 152, II, destacava que o direito de pleitear administrativamente prescreveria em 120 (cento e vinte) dias. E ainda: Pleiteado valores relativos ao período de 02/01/1997 a 30/03/2000, desconsiderada as datas mais remotas - posto que com maior certeza foram alcançadas pela prescrição - considerando o período limite relativo a 30/03/2000, e, manejado os requerimentos administrativos somente em 30/12/2004 e 18/04/2008, nem mesmo o prazo de 01 (um) ano contido no já mencionado Decreto 20.910/1932, art. 6º poderia ser utilizado em favor do apelado, em razão de requerimentos administrativos formulados, no mínimo 04 e 07 anos depois, respectivamente, do prazo estabelecido na norma. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado mantido. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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521 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Integralidade. Doença não prevista no rol taxativo da Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Re 1656.860/MG. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial do Banco Central. ... ()
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522 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO RETP. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 000069.97.2022.8.26.9043): A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL MILITAR, DE QUE TRATA O Lei 10.291/1968, art. 1º, E A GRATIFICAÇÃO PELA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, DE QUE TRATA O LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 45, NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SOB PENA DE SE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO art. 3º I, DA LEI COMPLEMENTAR 731/93, BEM COMO GERAR INCIDÊNCIA RECÍPROCA, EFEITO ESSE VEDADO TANTO PELO art. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO PELO art. 115, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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524 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Paciente inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa e a quantidade do entorpecente apreendida não é expressiva - 1,4g de cocaína. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no patamar máximo, redimensionando-se a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... ()
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526 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Confissão espontânea. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Integração em organização criminosa. Trasnacionalidade do delito. Causa especial de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há falar em violação do Lei 11.343/2006, art. 42, se a Corte de origem exasperou a pena-base do recorrente com fundamento na natureza e na grande quantidade de drogas apreendidas (1.790 g de cocaína). ... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula. Circunstância que, de per si, não evidencia integração em organização criminosa. Regime inicial fechado. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Recurso parcialmente provido.
«1. O preparo prévio da conduta criminosa e a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, efetivamente evidenciam uma conduta mais censurável do agente, motivo pelo qual autorizam a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... ()
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528 - STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de redução. Discricionariedade. Benefício no mínimo legal. Quantidade de entorpecentes aliada às demais circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Percentual adequado. Reexame de provas. Bis in idem não configurado.
«1 - No tocante à minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas), o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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529 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Grande quantidade de droga. Motivação idônea. Dedicação a atividades ilícitas. Exame de provas. Vedação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal. Inviáveis. Requisito objetivo não preenchido. writ não conhecido.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TOI. IRREGULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos material e moral, em cuja peça inicial objetiva a autora, que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica; sejam declarados nulos os Termos de Ocorrência; seja declarada a inexistência da dívida; seja a concessionária condenada a pagar indenização pelos danos morais ocasionados. ... ()
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531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade e natureza da drogas apreendida (70kg de crack). Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade. Inocorrência. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime fechado mantido. Pena superior a 8 anos. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do CP, art. 59 Código Penal - CP, o que não se constata na hipótese dos autos. De outra parte, é pacífico neste Pretório o entendimento de que na fixação da pena-base, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre as circunstâncias judiciais, nos termos do previsto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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532 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.189/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei Maria da Penha. Aplicação isolada da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Exegese. Intenção clara do legislador em maximizar a função de prevenção geral das penas decorrentes de crimes perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Interpretação que implica a compreensão de que a vedação abrange também a hipótese em que a multa é prevista como pena autônoma no preceito secundário do tipo penal. Precedentes desta corte. CP, art. 147. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ameaça no contexto de violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação isolada da pena de multa. Relevância do tema.«Tema 1.189/STJ - Definir se a vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Tese jurídica fixada: - A vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 502/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inconstitucionalidade da pena de multa prevista na Lei 11.343/06. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. Não-cabimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime mais brando e substituição da pena. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
«1. Não há como aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam o vínculo do acusado com facção criminosa (Comando Vermelho), sua habitualidade na prática delitiva e, consequentemente, sua dedicação a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, e sua vinculação com a referida organização criminosa. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante descrita na Lei 11.343/200, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reiteração da conduta. Não incidência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No presente caso, a Corte de origem afastou a benesse por concluir pela participação ou envolvimento reiterado do réu com organização criminosa, diante das circunstâncias relativas às viagens internacionais realizadas pelo mesmo. O acórdão recorrido consignou que «é possível verificar a existência de várias outras viagens internacionais em nome do réu, incompatíveis com a declarada condição financeira do réu, indicando que o acusado atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida. ... ()
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538 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Issqn incidente sobre contratos de franquia. Incidência prevista pela Lei Complementar 116/03. Súmula 83/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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539 - STJ. Revisão criminal. Penal e processual penal. CPP, art. 621, I. Entendimento jurisprudencial mais benigno e atual. Cabimento. Precedente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção da pena imposta pelo tribunal de origem. Restabelecimento. Revisão criminal julgada procedente.
1 - Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante. Precedente. ... ()
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540 - TST. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS EM 6 DIAS DA SEMANA. JORNADA DIÁRIA DE 7H20. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Em observância à tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596 impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Embargos de declaração providos. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS EM 6 DIAS DA SEMANA. JORNADA DIÁRIA DE 7H20. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, à luz da tese jurídica definida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, impõe-se a reforma da decisão agravada . Agravo provido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS EM 6 DIAS DA SEMANA. JORNADA DIÁRIA DE 7H20. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em observância à tese fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. IV. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS EM 6 DIAS DA SEMANA. JORNADA DIÁRIA DE 7H20. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SUBMISSÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO ARE 1.121.633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA . CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA AO art. 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos presentes autos a validade da norma coletiva em que instituído o regime de turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 7 horas e vinte minutos. 2. O Tribunal Regional consignou que, nada obstante a previsão contida na norma coletiva, havia prestação de labor extra habitual, razão porque concluiu pelo desvirtuamento do regime convencionado, mantendo a condenação da Reclamada ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária. 3. Esta Quinta Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras - além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva - evidenciava o descumprimento, pelo próprio empregador, do disposto no instrumento coletivo, o que configuraria a inocorrência de aderência desses casos com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 4. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, concluiu, por unanimidade, que « o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade «. Assim, a questão relativa à invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, está alinhada com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), segundo a qual « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 5. Nesse cenário, a instituição do regime de turno ininterrupto de revezamento, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. Eventual prestação de serviço extraordinário, assim considerado aquele que extrapola a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras, mas não induzem à desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ofensa ao art. 7º, XXVI da CF/88caracterizada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse e ocultação de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição da prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento e aplicação causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Delitos autônomos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. ... ()
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545 - TJRJ. Apelação. DL 3688/41, art. 21, n/f da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. Não há que se falar em insuficiência de provas, pois o relato da vítima é seguro e harmônico, tanto nas primeiras declarações em sede policial, quando narrou com detalhes os fatos, quanto em juízo. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual é possível a comprovação mediante outros elementos de prova. A palavra da vítima é prova suficiente para lastrear uma condenação criminal, em especial no caso de crimes cometidos na clandestinidade, como geralmente ocorre nos casos de violência doméstica. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o não preenchimento de requisito legal, notadamente a ausência de violência ou grave ameaça. Inteligência da Súmula 588/STJ. Analisando todas as circunstâncias, verifica-se que a pena de multa é a reprimenda mais adequada, razoável e proporcional ao caso concreto. Tal solução não afronta o disposto na Lei 11.340/06, art. 17, na medida em que tal regra deve sofrer interpretação limitada, porque inibe direitos. Assim, se a Lei Maria da Penha veda a substituição por multa, não impede a aplicação da multa prevista como pena autônoma no próprio preceito secundário do tipo penal imputado, como no caso ora analisado. Precedentes deste E. Tribunal. Em sendo favoráveis todas as circunstâncias do CP, art. 59, fixa-se a pena em 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo previsto em lei. Por fim, a isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Recurso parcialmente provido.
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da redutora na fração máxima. Agravo regimental desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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547 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tráfico de entorpecentes. Exame de matérias não enfrentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Supressão de instância. Nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para reformar a sentença condenatória. Não ocorrência. Paciente devidamente assistido pela defensoria pública. Pleito absolutório. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - As pretensões referentes à aplicação da causa de diminuição de pena prevista o Lei 11.343/2006, art. 41 da Lei de Drogas e à detração do período de prisão provisória, com reflexos no regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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548 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recibo de quitação. Peça não essencial. Desnecessidade do traslado. CLT, art, 897, § 5º. Enunciado 126/TST.
«A atual redação do CLT, Lei 9.756/1998, art. 897, § 5º, por força, não deixa dúvida que o legislador procurou disciplinar o agravo de instrumento, tanto na instância ordinária, quanto na extraordinária. Logo, compete ao aplicador da norma atentar para a realidade do processo, de forma a examinar a insurgência do agravante no contexto e na fase processual em que se insere a decisão agravada. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de bis in idem. Fundamentos idôneos. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade reconhecida. Inviabilidade de reexame probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal local não afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas analisou esse elemento em conjunto com outras circunstâncias relevantes do caso concreto, alcançando a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem concedida, de ofício, apenas quanto ao regime prisional.
«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do(a) acusado(a), que este(a) não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... ()
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