(DOC. VP 220.4251.0995.8647)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da redutora na fração máxima. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote