(DOC. VP 241.1081.0652.7164)

STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Issqn incidente sobre contratos de franquia. Incidência prevista pela Lei Complementar 116/03. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Nos termos jurisprudência do STJ, a partir da edição da Lei Complementar 116/03, em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, sujeita à tributação. 3 - In casu, o Tribunal de origem decidiu que

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