Jurisprudência sobre
peca nao prevista em lei como essencial

951 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático- probatório. Prova pericial. Desnecessidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade e diversidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Classificação como média no âmbito administrativo. Tipificação como falta grave no tribunal estadual. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Violação da Lei 7.210/1984, art. 47, Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 59. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. ... (Continua)

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953 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte interestadual. Causa de diminuição prevista na Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ausência elementos seguros acerca da dedicação do agente a atividades criminosas. Réu primário. Incidência da fração mínima de 1/6. Quantidade de drogas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (65,5 kg de cocaína e 1,27 kg de maconha). Violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aumento da pena-base. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para afastar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossibilidade sob pena de bis in idem. Julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Interestadualidade reconhecida na sentença condenatória e mantida pela corte de origem. Aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V.

1 - As instâncias ordinárias apresentaram os seguintes fundamentos: [...] Da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33: No que diz respeito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se aplica ao acusado, visto que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a grande quantidade de drogas apreendida (65,5 Kg - sessenta e cinco quilogramas e um tablete de maconha, pesando, aproximadamente. 1,270 Kg) afasta a incidência da aludida causa de diminuição de pena, pois é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal benesse somente é aplicável ao «pequeno traficante ou «traficante de primeira viagem, que, definitivamente, não é o caso do acusado. ... (Continua)

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955 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Supressão de instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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959 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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960 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros com as «sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ... (Continua)

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961 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros com as «sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ... (Continua)

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962 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros com as «sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ... (Continua)

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963 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros com as «sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ... (Continua)

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964 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial processual civil. Tributário. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º aplicado à Cofins por força do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º e Lei 10.684/2003, art. 18. Majoração de alíquota (4%) prevista no Lei 10.684/2003, art. 18. Impossibilidade.

«1. Não cabe confundir as «sociedades corretoras de seguros com as «sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas pela Resolução BACEN 1.655/89) ou com os «agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agência). As «sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do Lei 8.212/1991, art. 22, §1º. ... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Pretensão de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Lei 11.960/2009, art. 5º. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

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967 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de declaração pelo procurador-geral de justiça adjunto do Ministério Público Estadual. Legitimidade recursal prevista na Lei orgânica estadual do MP. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, o Ministério Público desempenha suas funções orientado por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que engendram a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. ... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Cabimento. Habeas corpus denegado.

«1. Paciente condenado à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 33, c.c. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, após ser preso em flagrante, no dia 30 de janeiro de 2008, transportando mais de 09 kg de cocaína de Cuiabá/MT para o Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental provido.

«1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de vultosa quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, visto indicar maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Em outros termos, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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971 - STJ. R ementa agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ans. Multa. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Multa de mora prevista na Lei 9.430/1996, art. 61. Súmula 83/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente.... (Continua)

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972 - STJ. Recurso especial. Aplicação de multa prevista nos arts. 16, 17, IV e VII, 18 e 557, § 2º do CPC/1973. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º-A. CPC/1973, art. 488, parágrafo único. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.

«É assente o princípio de que «ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. A multa do artigo 557, § 2º, tem a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal. Matéria não debatida na origem, falta de prequestionamento. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Tese que demanda reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação de ilicitude da prova em razão da falta de justa causa para abordagem e revista pessoal efetivamente não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apreensão de quantidade significativa de droga e de considerável montante em dinheiro. Ausência de flagrante ilegalidade. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mantido em razão da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Operações back to back credits. Exportação não caracterizada. Não aplicação da regra de não incidência de PIS e Cofins prevista na Lei 10.637/2002, art. 5º, I e Lei 10.833/2003, art. 6º, I. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a atos normativos do Banco Central (Resoluções e Circulares), uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei para fins de análise em recurso especial. ... (Continua)

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977 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da redutora na fração máxima. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Condenação superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Quantidade de droga apreendida. Afastamento da causa de aumento de pena do, I da Lei 11.343/2006, art. 40. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do recorrente às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade ou desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Ressaltou a instância antecedente que o réu transportara «mais de 26kg [vinte e seis quilos] de maconha» - e/STJ fl. 592. Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não se observa ilegalidade no cálculo da pena-base. ... (Continua)

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980 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico oral. Taxatividade do rol da ans. Exceção prevista em lei. Necessidade médica comprovada. Restabelecimento do acórdão estadual. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de laudo definitivo. Amostragem. Afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado com filho de aproximadamente 6 anos de idade. Inovação de matéria.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de laudo definitivo. Amostragem. Afastamento da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusada com filho de aproximadamente 6 anos de idade. Inovação de matéria.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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983 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para uso pessoal). Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de entorpecentes). Reexame do acervo fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que, no caso, não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, notadamente porque não foram apreendidos instrumentos relacionados com o comércio ilícito de drogas, não houve denúncia a respeito da prática da traficância pelo acusado, a droga apreendida não estava fracionada, o réu não era conhecido dos policiais e, além disso, a quantidade de entorpecente encontrada - 95,460 gramas de maconha - não se mostrou exorbitante. ... (Continua)

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984 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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985 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa justificada. Maus antecedentes e reincidência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condecine. Empresa do simples nacional. Contribuição não prevista no rol do Lei Complementar 123/2006, art. 13. Impossibilidade de cobrança. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico transnacional de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Art. 44. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Ordem concedida de ofício, apenas quanto ao regime prisional.

«1. Para afastar a conclusão motivada da instância antecedente e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável na via do habeas corpus. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO (art. 11 DA LEI MUNICIPAL 4468/15). CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº0040153-80.2017.8.19.0000. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE GARANTEM O DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO FUNDAMENTO PARA O PODER PÚBLICO NÃO CUMPRIR COM OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VANTAGENS GARANTIDAS POR LEI AOS SERVIDORES. A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA na Lei, ART. 22, I DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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989 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional. Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação (Decreto 350/1991, art. 7º (Tratado do Mercosul, Lei 10.925/2004, art. 9º), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. ... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base no patamar máximo. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Exorbitante quantidade de substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) concessão de indulto. Decreto 7.873/2012. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XLiii. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Irrelevância. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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992 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Reexame fático probatório inviável. Óbice inserto na súmula 7/STJ. Fixação da pena-Base no mínimo legal e afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não pro vido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial.... (Continua)

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993 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Agente na condição de «mula». Fundamento idôneo para manutenção, pelo tribunal de origem, da fração mínima.

1 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no AREsp. 684.780, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

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994 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Preenchimento de todos os requisitos. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre as demandas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando verificado que o Tribunal de origem, embora sucintamente, examinou, de maneira clara, expressa e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais, em sua visão, deveria ser aplicado o redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. ... (Continua)

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995 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Manifesta ilegalidade. Ausência. Delito cometido nas imediações de sede de atividades recreativas, culturais e esportivas, bem como de rodoviária. Comprovação de mercancia nos referidos locais. Desnecessidade. Proximidade. Suficiência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Elementos concretos. Denegação da ordem.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Suposta ilegalidade na fração de diminuição pela aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Atuação como mula.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como «mula do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º p or não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes.... (Continua)

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997 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão do acervo-fático probatório. Incompatibilidade da condenação por associação para o tráfico com o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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998 - STJ. Contrabando. Tráfico de entorpecentes. Transnacionalidade. (causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. 51 kg de cocaína. Escolta da carga por batedor. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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999 - TJSP. Tráfico privilegiado ocorrido em penitenciária do Estado de São Paulo- Apelante, mãe de recluso surpreendida na posse de 07 porções de maconha- Confissão manifestada na fase do inquérito policial, não ratificada em juízo- Desclassificação para mero uso próprio não respaldada por versão da própria apelante- Ré primária, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, merecedora do redutor máximo de 2/3 previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Introdução de droga em presídio que não pode ser considerada, ao mesmo tempo, como fator inibitório do redutor máximo decorrente do tráfico privilegiado e em seguida servir de base para o acréscimo de 1/6 em nome da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III- Redução que se faz necessária- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido- Penas reduzidas para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 194 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição por restritivas de direitos, na forma da sentença recorrida

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1000 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Fixação do regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... (Continua)

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