(DOC. VP 250.2280.1653.4119)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Reexame fático probatório inviável. Óbice inserto na súmula 7/STJ. Fixação da pena-Base no mínimo legal e afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não pro vido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial. 2 - Como tem reiteradamente decidid

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