(DOC. VP 250.1061.0335.9962)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transporte interestadual. Causa de diminuição prevista na Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ausência elementos seguros acerca da dedicação do agente a atividades criminosas. Réu primário. Incidência da fração mínima de 1/6. Quantidade de drogas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com base na quantidade de droga apreendida (19,91 kg de maconha), presumindo a dedicação do réu a atividades criminosas. 2 - O Tribunal de origem utilizou apenas a quantidade de droga como fundamento para não aplicar a minorante, apesar de o réu ser primário e possuir bons antecedentes. II - Questões em discussão 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote