(DOC. VP 201.6750.5005.8400)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que o acusado se dedica à atividade criminosa. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para aplicar o benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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