(DOC. VP 484.2405.6587.5957)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. 1. Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Condição do executado como empresa em recuperação judicial que, de per si, não é suficiente a impor a inversão da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. 2. Maquinário industrial de baixa liquidez. Fundada recusa fazendária. Decisão agravada amparada em tes

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