(DOC. VP 195.7520.9007.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Agravantes g. K. O, o. J. O, b. I. I. E t. S. E. Pretendida fixação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo. Impossibilidade. Agravantes s. E, a. C. O. E o. E. U. Aplicação da causa de diminuição da Lei de drogas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. 2 - «O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/6 para a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, baseando-se nas circunstâncias do caso concreto, notadamente no modo de acondicionamento

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