(DOC. VP 250.1061.0472.1198)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação da redução em fração diversa do máximo. Possibilidade. Fixação de regime semiaberto e não substituição da pena privativa de liberdade. Legalidade. Desprovi mento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). A defesa alega violação de dispositivos legais ao questionar a fundamentação para aplicação da fração de 1/3 na causa de diminuição de pena e a fixação do regime semiaberto, além

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