(DOC. VP 231.0260.9257.5159)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Fração referente à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes apreendidos.modulação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de tráfico, especialmente diante da prova oral produzida. 2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver os agravantes pelo delito de tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ (relator

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