(DOC. VP 201.4573.4005.5100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade, natureza e variedade. Benesse afastada de forma justificada. Absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Ausência de incongruência em afastar o redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação do CPP, 387, § 2º, CPP. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pedido de desclassificação da conduta. Observa-se que a C

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