(DOC. VP 135.2461.6264.5695)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADA ACAUTELADA EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA MERCANCIA. INSCRIÇÕES TÍPICAS DA TRAFICÂNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 44. REGIME ABERTO. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS - A

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), não sendo a condenação baseada na confissão extrajudicial, merecendo destaque que acusada foi capturada após os policiais receberem denúncia anônima de que ela, Lukéssinis, mantinha drogas no interior da própria residência, as quais foram arremessa

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