(DOC. VP 175.9603.8000.6000)

STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de maconha apreendida (132, 85 kg). Dedicação à organização criminosa. Não ocorrência. Ausência de fundamentação idônea. Paciente absolvida pelo crime de associação para o tráfico. Contradição entre os fundamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário ao qual se dá provimento em parte.

«I - A grande quantidade de entorpecente, apesar de não ter sido o único fundamento utilizado para afastar a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi, isoladamente, utilizado como elemento para presumir-se a participação da paciente em uma organização criminosa e, assim, negar-lhe o direito à minorante. II - A quantidade de drogas não poderia, automaticamente, proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma org

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