Jurisprudência sobre
extincao do contrato de trabalho

801 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Debate sobre a eventual nulidade de transmudação de regime celetista para estatutário. O Regional consignou que «a questão em apreço se refere a servidor público admitido sem concurso público, em 1981, ou seja, há mais de 5 anos da promulgação, da CF/88 de 1988, ocorrida em 05/10/1988, tratando-se de servidor estabilizado, na forma no art. 19, § 1º, do ADCT. Concluiu pela prescrição da pretensão autoral, nos seguintes termos: «como, pois, a mudança de regime jurídico da contratação do autor deu-se em dezembro de 1990, e que o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista somente em 12/03/2021, é indiscutível que a sua pretensão ao FGTS foi formulada a destempo, posto que já havia transcorrido, sem nenhuma providência, o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho de que trata o art. 7º, XXIX da CF/88". O entendimento do acórdão regional no sentido da validade da conversão automática do regime jurídico celetista para estatutário, de empregada estável, na forma do art. 19 do ADCT, está em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. Logo, referida conversão de regime jurídico é plenamente válida e a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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802 - TRT3. Ação rescisória. Acordo judicial. Conciliação homologada. Quitação pelo extinto contrato de trabalho. Ação rescisória ajuizada. Irrelevância.

«O acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual só pode ser desconstituído pela via ação rescisória, em face do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831 e entendimento resumido na Súmula 259/TST. Ainda que a competente ação rescisória venha a ser proposta, ela somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado, sendo irrelevante juridicamente a simples propositura. Até que se obtenha êxito na lide desconstitutiva, o efeito da res judicata material mantém-se hígido, fruto da quitação passada pelo «extinto contrato de trabalho, impedindo que haja nova discussão judicial vinculada à indigitada relação jurídica. Assim, em respeito à coisa julgada, o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, consoante apregoa a OJ 132 da SDI-2/TST. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. OJ 359 DA SBDI-1

do TST. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. 2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FUNÇÕES MERAMENTE OPERACIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA EXCEDENTE A SEIS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. ITENS I E IV DA SÚMULA 437/TST. 4 - JORNADA. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES SEM TREINAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 7 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 8 - DIFERENÇAS DE PRÊMIO SUPER RANKING. EXTENSA TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 9 - RUBRICA PPE - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À PLR. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 10 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 451/TST . 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . CLT, art. 791-A INAPLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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804 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão do contrato de trabalho antes da publicação da Lei regulamentadora.

«Embora a Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso-prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu, o término do contrato de trabalho em análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso-prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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805 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Reativação de plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«No caso concreto, houve a concessão de aposentadoria por invalidez em 16/12/2011. Desta forma, conclui-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso (CLT, art. 475), irradiando parcialmente seus efeitos, vez que não houve a extinção do vínculo empregatício e o benefício previdenciário pode cessar com a recuperação da capacidade de trabalho da aposentada (Lei 8.213/1991, art. 47). Portanto, assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa, haja vista que o contrato de trabalho suspenso, em virtude de aposentadoria por invalidez, continua sendo fonte de obrigações para a reclamada, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado por meio da Súmula 440/TST. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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806 - TST. Recurso de revista. Besc. Acordo extrajudicial. Adesão a programa de desligamento incentivado. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. ... (Continua)

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807 - TST. AGRAVO DE VALTESIO NOVAES DE OLIVEIRA E JOAO RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único . Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. AGRAVO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 583 DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que concluiu ser incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário nas situações de ingresso da parte reclamante no serviço público sem prévia realização de concurso público e assentou que o advento do regime jurídico único no âmbito do ente público não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da parte reclamante com o poder público. Nesse sentido, a Suprema Corte consignou que « é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista «, afastando as alegações da recorrente de prescrição da pretensão autoral, invocadas com fundamento na suposta transmudação não reconhecida. Na hipótese, trata-se de reclamante admitido sob o regime celetista antes da vigência da CF/88, posteriormente a 5/10/1983, sem submissão a concurso público, tratando-se, portanto, de empregado não estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT. No que diz respeito à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida, verifica-se que a matéria impugnada amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à «prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8,º do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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808 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada alega que a ação foi proposta fora do biênio legal. Argumenta que « a suspensão dos prazos processuais, por advento da Lei 14.010/2020, não prorroga o termo final do biênio prescricional para a propositura de ação trabalhista, uma vez que o prazo relacionado à prescrição é de direito material. Nesta senda, há que se arguir a prescrição bienal prevista no CLT, art. 11 e CF/88, art. 7º, XXIX «. O quadro fático probatório delineado na decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão regional, é de que «o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa patronal com aviso-prévio indenizado em 01.07.2019, conforme aviso prévio e TRCT anexado aos autos, que, « com a projeção do aviso-prévio, determinada pelo CLT, art. 487, § 1º, o contrato de trabalho se extinguiu efetivamente em 28.09.2019, conforme consta na CTPS do reclamante anexada no ID. 07437d6, e que «o autor ajuizou ação em 17.09.2021, quando, ainda, não havia transcorrido o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho «. Ficou ainda consignado que, no que tange à discussão sobre a aplicação da lei 12.506/2011, « nos termos da Súmula 441/TST, [deve] ser computado todo o período contratual e não apenas o período posterior a vigência da Lei 12.506/2011, que «a própria reclamada considerou proporcionalidade do tempo de serviço superior à alegada em defesa, e que, de qualquer sorte, «com a superveniência da Lei 14.010/2020, a contagem do prazo de prescrição foi suspensa em 11.06.2020 e retomada em 31.10.2020 (141 dias), circunstância que projeta o termo final da prescrição bienal para 16.02.2022, momento posterior ao ajuizamento da ação em 17.09.2021". Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não ultrapassa o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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809 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

«Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. In casu, aTurma firmou tese pela incidência da prescrição quinquenal, eis que ajuizada a ação em 13/07/2006, extinto o contrato de trabalho em 16/06/2005. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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810 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. LEI 8.213/91, art. 118. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração liminar no emprego, bem como o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de o impetrante ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o não atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. 3. De fato, não há indícios contundentes a afirmar que, ao tempo da dispensa (7/4/2022), o impetrante se encontrava inapto ao trabalho. Com efeito, a par dos laudos e exames médicos que constam nos autos e que atestam que o impetrante padecia de mazela no joelho direito desde 2015 e que foi submetido à cirurgia em maio/2022, não há prova alguma de que houvesse sido emitida CAT ou concedido benefício previdenciário (em nenhuma de suas modalidades). Deve-se destacar, por oportuno, que não constam da CTPS afastamentos durante o pacto laboral e o PPP e o ASO admissional não registram risco ortopédico nas atividades desempenhadas pelo impetrante. Registre-se, também, que a autoridade coatora informou que «o autor laborou normalmente até a extinção do contrato de trabalho". Assim, não se pode afirmar peremptoriamente, sem que isso demande dilação probatória - o que não se coaduna com a natureza do mandamus -, que haja nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na empresa na função de inspetor de manutenção especializado I. 4. De tal modo, a narrativa do impetrante não encontra amparo na Lei 8.213/91, art. 118 e na diretriz do item II da Súmula 378/STJ, nem sequer na Súmula 371/TST, que exige como pressuposto a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que não restou comprovado. 5. Não se verifica, portanto, ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que, pelos elementos dos autos, não vislumbrou a existência de nexo causal entre as atividades laborais e a alegada doença, a impor a obrigação de reintegrar o impetrante imediatamente no emprego. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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811 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DO JULADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL .

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Depreende-se, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso, consoante registrado no acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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812 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo homologado judicialmente. Quitação dos pedidos contidos na inicial e pelo extinto contrato de trabalho. Coisa julgada.

«A celebração de acordo, que contempla a quitação dos pedidos iniciais e pelo extinto contrato de trabalho, quita não apenas as obrigações de pagar e de fazer contidas na peça de ingresso, mas também todos os direitos oriundos da relação empregatícia havida. Cumpridos os termos do acordo pelo executado, nada mais pode requerer o demandante, pois ao celebrar acordo, deu quitação pelo extinto contrato de trabalho. O acordo firmado produziu os efeitos de coisa julgada sobre todos os direitos decorrentes do pacto laboral, por força da norma expressa contida no CLT, art. 831 e que só pode ser atacado por meio de ação rescisória.... (Continua)

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813 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

O agravo de instrumento não ataca de forma específica o fundamento consignado no despacho denegatório, deixando de impugnar a ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.112/1990. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 01/01/1982. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 18/9/2017, admitiu a possibilidade de transmudação de regime de empregados públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 que, por força do art. 19, caput, do ADCT, passaram a ser considerados estáveis no serviço público. 2. O mencionado precedente desta Corte uniformizadora se aplica perfeitamente à hipótese, na medida em que registrado no acórdão regional que o autor foi admitido antes, da CF/88 de 1988, mais precisamente em 01/01/1982, com vínculo celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 da ADCT. 3. A partir da transmutação de regime jurídico para servidor estável, nos termos do art. 19 do ADCT, não há falar em recolhimento de FGTS, diante da extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382/TST. Assim, fica prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema «prescrição do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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814 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra ex- empregador, banco do Brasil. Portaria 966/1947. «grupo pré-67. Efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido contra ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. ... (Continua)

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815 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 625-E, «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Havendo norma especial, não se aplica o art. 477, § 2.º, consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de modo que se confira eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, não constatadas ressalvas no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, deve ser conferida eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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816 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Plano de saúde. Manutenção de funcionário inativo em plano de saúde, nas mesmas condições quando em atividade. Incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de discussão sobre relação de emprego. Contrato de trabalho já extinto. Discussão que se cinge às normas aplicáveis ao contrato de plano de saúde. Decisão reformada. Recurso provido.

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817 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 114, IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL Entende esta Corte ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de lides que versem sobre alterações de regras de plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, no caso de adesão ter ocorrido quando vigente o contrato de trabalho, pois são decorrentes da relação de emprego, nos termos da CF/88, art. 114, IX. Julgados. É certo que tal entendimento não contraria a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, pelo qual «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador, uma vez que se trata de benefício instituído em função da relação de emprego. Recurso de revista provido.

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818 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. 1.

Banco do Brasil ajuíza ação rescisória com base no CPC/2015, art. 966, V, por violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, e do CCB, art. 110. A pretensão do autor é ver reconhecida a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, sob o enfoque da validade de norma coletiva que previu a instituição de Plano de Demissão Voluntária com o efeito de quitação geral do contrato de trabalho. 2. Ocorre que, no caso concreto da ação subjacente, a controvérsia foi examinada, no âmbito do TST, unicamente pelo viés da aplicação da OJ 270 da SBDI-1, sem exame algum acerca da existência de norma coletiva, seus termos, efeitos e extensão. 3. Por consequência, o pleito rescisório esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, ante a ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria veiculada nas normas indicadas como fundamento rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

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819 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor público regido pela CLT. Autarquia. Reintegração. Acumulação de proventos e vencimentos.

«A partir da interpretação do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, há que se concluir que a legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a sua rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Registre-se, ademais, que o STF é o guardião da Constituição (CF/88, art. 102, caput). Cabe, pois, ao Judiciário acolher suas interpretações constitucionais e respectivas repercussões. Desse modo, ao decretar, interpretativamente, que a aposentadoria não extingue o contrato de emprego, mesmo na área estatal, abriu flexibilização na regra constitucional vedatória de acumulações, pelo menos se o servidor aposentar-se pelo regime geral (INSS). A decisão do STF, ao manter o servidor no emprego, automaticamente permitiu esse tipo de acumulação - até que nova interpretação surja, se for o caso. Não prospera, pois, a tese de impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria com a remuneração do cargo, na medida em que a proibição prevista no CF/88, art. 37, § 10, diz respeito unicamente aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes do regime geral de previdência social. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

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820 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PODER PÚBLICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (15/2/1982). ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Esta Corte Superior, quando do julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, fixou tese jurídica no sentido de que é válida a transmudação de regime jurídico dos empregados admitidos antes da CF/88, sem concurso público, desde que respeitado o prazo mínimo fixado no art. 19 do ADCT, o que de fato ocorreu nos autos, já que incontroversamente a reclamante foi admitida em 15/2/1982, portanto, antes de cinco anos da promulgação da Constituição. Logo, a conversão automática de regime jurídico ocorrida nos autos está amparada pela referida norma constitucional, motivo pelo que a trabalhadora está autorizada a postular em juízo o FGTS referente ao período em que estava submetido às regras da CLT, ainda que tenha ingressado no serviço público sem concurso público. Entretanto, o direito da empregada em pleitear o pagamento do FGTS, in casu, encontra-se prescrito. É que, nos termos da Súmula 382/TST, «a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". No caso em análise, como a presente ação foi interposta apenas em 2017, ao passo que a lei que autorizou a mudança de regime foi promulgada em 1994, não há como afastar a prescrição total da pretensão deduzida em juízo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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821 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado na comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 625-E, «o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Sendo evidenciada a existência de norma especial, não há de se aplicar o art. 477, § 2.º, Consolidado ou mesmo a Súmula 330 desta Corte, de forma a se conferir eficácia apenas às parcelas contidas no termo de conciliação, desde que inexistente ressalva. Dessarte, constatada a inexistência de ressalvas no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, deve ser conferida eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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822 - TRT2. Sentença ou acórdão. Erro material. Correção acordo. Coisa julgada. Cláusula de quitação do extinto contrato de trabalho. Não há coisa julgada a acobertar termo de acordo firmado em ação anterior, outorgando quitação ao «extinto contrato de trabalho, quando a relação jurídica de emprego, em verdade, ainda estava em vigor. Hipótese de erro material, que não transita em julgado.

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823 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA FILIAL EM QUE LABORAVA A RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. No caso, da leitura do v. acórdão regional, resulta inviável o reconhecimento da afronta apontada ao CLT, art. 498. Com efeito, tal preceito legal versa sobre o pagamento de indenização aos empregados estáveis que tenham sido dispensados em virtude do fechamento de estabelecimento, filial ou agência da Empresa ou, ainda, em face da supressão necessária da atividade. Sucede, todavia, que, nos presentes autos, não se discute a validade da rescisão contratual de empregada detentora de estabilidade, mas, sim, de empregada que se encontrava com o contrato de trabalho suspenso em virtude da concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Por outro lado, igualmente não se vislumbra, no feito, contrariedade aos verbetes sumulares indicados pela parte. A Súmula 173 trata da hipótese de cessação das atividades da Empresa, abordando, portanto, situação diversa da retratada nos presentes autos, em que houve apenas a extinção da filial na qual laborava a reclamante. Já a Súmula 339, II, cuida da estabilidade provisória do cipeiro na hipótese em que extinto o estabelecimento, que ora não se discute. E, por fim, a Súmula 369, IV, versa sobre a estabilidade do dirigente sindical quando ocorre a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do Sindicato, situação também diversa da ora debatida. 4. O único aresto renovado nas razões do presente apelo afigura-se inespecífico para o fim pretendido, porque não examina a questão da possibilidade de reintegração no emprego em hipótese na qual o contrato de trabalho encontra-se suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez, que é a discussão dos autos. Incidente, no caso, o óbice perfilhado no item I da Súmula 296. 5. Por todas as razões expostas, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, tal como consignado na d. decisão ora agravada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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824 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, embora por fundamento diverso. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há interesse recursal nesse aspecto diante da falta de sucumbência, neste particular, posto que o Tribunal Regional afastou a prescrição total pronunciada e julgou improcedente a pretensão de declaração de nulidade do ato de transferência da CBTU para a Flumitrens. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional, da forma como foi posto, está em consonância com a jurisprudência reiterada, notória e atual desta Corte, que reconhece que a sucessão trabalhista estabelecida pela Lei 8.693/1993 permite a transferência dos empregados da CBTU para a Flumitrens, conforme os arts. 10 e 448, ambos da CLT. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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825 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o indeferimento do pedido de produção de novas provas não tem o condão de configurar a ocorrência de nulidade processual por cerceio ao direito da parte que a requereu, quando há, nos autos, outros elementos de prova suficientes á formação do convencimento motivado do Juízo. 2. É o que se evidencia no caso dos autos, visto que o Tribunal Regional afastou a ocorrência do alegado cerceio, tendo em vista a notoriedade dos fatos, a existência de estudos técnicos sobre o tema - exposição ao amianto -, a repetição de ações com o mesmo objeto e, sobretudo, o próprio reconhecimento da reclamada, em sua peça de defesa, de que o reclamante exercera atividades em contato com o amianto. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO TEMOR CAUSADO PELO RISCO DE ADOECIMENTO PELA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE SE EVIDENCIA. 1. Restou consignado no acórdão recorrido que não há menção nos autos de que o reclamante tenha adquirido enfermidade decorrente do contato com o amianto ou asbesto. 2 . Dessa forma, o pedido refere-se à indenização por danos morais unicamente em virtude do temor causado pelo risco de adoecimento em virtude da exposição ao referido agente nocivo durante a vigência do contrato de trabalho. 3. A Corte de origem afastou a prescrição da pretensão autoral sob o fundamento de que «a pretensão do reclamante decorre de sua exposição ao amianto, não havendo que se falar nesse momento processual em consolidação de eventuais lesões decorrentes dessa exposição, pois incontroverso que as lesões e os efeitos da exposição a esse agente nocivo se prolongam no tempo . Nesse contexto, contrariou a jurisprudência do TST, no sentido de que a pretensão do trabalhador em ser indenizado em razão do temor de adquirir doença pela exposição ao amianto tem como marco inicial da fluência do prazo de prescrição o encerramento do contrato de trabalho. Precedentes. 4 . Considerando-se como termo inicial para a reparação de danos morais o término do contrato de trabalho em 2/8/1978 e o ajuizamento da ação trabalhista em 2016, merece reforma a decisão que não reconheceu a prescrição bienal de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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826 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Contrato de prestação de serviços celebrado e executado no exterior. Legislação estrangeira. Prescrição.

«De acordo com o Lei 7.064/1982, art. 14, os trabalhadores contratados por empresa estrangeira submetem-se às leis do país da prestação dos serviços. Esse artigo ainda acresce aos direitos trabalhistas da lei estrangeira alguns insertos no seu Capítulo III, entre os quais não há o aviso prévio. Sem a prova de que a legislação estrangeira prevê aviso prévio, não há projeção do aviso prévio. A data da extinção do contrato coincide com a da rescisão.... (Continua)

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827 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APURAÇÃO PELA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional declarou a invalidade dos registros de controle de horário porque (i) apresentava horário invariável (ressalvados alguns períodos) e (ii) foram todos confeccionados em 11/01/2016, bem depois da extinção do contrato de trabalho. Em seu recurso a parte Reclamada sustenta a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados nos autos que apresentam horários variáveis. II. É inviável o processamento do recurso de revista quanto ao referido tema por dois fundamentos. Primeiro, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial. Precedentes. Segundo, como se observa do acórdão regional, o Tribunal Regional declarou a invalidade da totalidade dos cartões de ponto apresentados, inclusive daqueles em que se apresentavam horários variáveis, pois « foram confeccionados em uma única assentada, no dia 11/01/2016, ou seja, quase dois anos após a extinção do contrato de trabalho em 07/05/2013 «. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. Com relação ao período até 01/03/2011, a Corte Regional concluiu que, por expressa previsão da norma coletiva da categoria, o regime de banco de horas não se aplicava ao empregado, uma vez que exercia a função de teleatendimento. Por outro lado, quanto ao período após 01/03/2011, quando a parte Reclamante passou a exercer a função de Auxiliar de Planejamento, o Tribunal Regional declarou a invalidade do regime de banco de horas, pois os registros de horário trazidos não demonstram a existência de efetiva compensação de jornada. II. O retrato fático dos autos demonstra que Reclamada descumpria os próprios termos do convencionado (questão insuscetível de reexame nesta instância extraordinária). Portanto, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que a Corte Regional não declarou a invalidade da norma coletiva que previa o banco de horas, mas apenas demonstrou a ausência de cumprimento de requisitos materiais pela reclamada, o que resultou na invalidade do acordo. III. A decisão regional no sentido de que a irregularidade da compensação procedida por meio de banco de horas enseja o pagamento integral das horas lançadas nesse sistema, e não apenas do adicional sobre elas incidente, está de acordo com a jurisprudência do TST. Sobre essa matéria, esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que é inaplicável o item IV da Súmula 85/TST quando, no sistema de banco de horas, há a prestação habitual de horas extras além dos limites previstos no CLT, art. 59, § 2º, pois, nessa hipótese, todas as horas trabalhadas além da 8ª diária são devidas como extras e acrescidas do respetivo adicional. Precedentes. Portanto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. I. Com relação à distribuição do ônus da prova, esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que ao autor incumbe o ônus de comprovar a identidade de funções com paradigma da mesma localidade, pois fato constitutivo de seu direito, e ao réu o ônus de prova quanto à diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviço na função, porque fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. II. Conforme consta do acórdão regional, a parte Reclamante se desincumbiu de seu ônus de comprovar a identidade de funções com paradigma da mesma localidade, questão insuscetível de reexame nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula 126/TST. Por sua vez, a parte Reclamada não se desincumbiu de seu ônus da prova quanto à diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviço na função. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que o pedido de demissão ocorreu em 07/05/2013 e inexiste qualquer documento nos autos comprovando a data do pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o TRCT juntado não está datado. II. Conforme consta do acórdão regional, ante a ausência de prova acerca do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, não há falar em violação do art. 477, §8º, da CLT na decisão que manteve o pagamento da referida multa. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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828 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Plano de Saúde. Aposentadoria por invalidez. Hipótese de suspensão do contrato de trabalho, onde não se impõe a suspensão todas as obrigações do contrato de trabalho, mas somente daquelas essenciais à relação de emprego. Significa dizer, então, que o autor faz jus à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições dos empregados da ativa. Ajusta-se ao caso a regra do CLT, Lei 9.656/1998, art. 475, e não a, art. 31, visto que esta disciplina situações de contrato de trabalho já extinto. Inteligência da Súmula 440 do C. TST. Recurso Ordinário das rés a que se nega provimento.

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829 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA. COPARTICIPAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Regional consignou que: O documento colacionado no Id. 10ff7d3, pelo Réu, consiste em comunicado deste à Reclamante acerca das regras atinentes ao novo plano de saúde (Bradesco Saúde), constando ali a informação de que as mensalidades respectivas são custeadas integralmente pela Organização Bradesco e que é da responsabilidade da empregada apenas o pagamento de coparticipação financeira quando houver utilização de procedimentos em que se prevê essa condição . Sendo assim, uma vez se tratando de plano de saúde na modalidade coparticipação, não há dúvidas de que, entre outubro/2016 e a data da extinção do contrato de trabalho (31/08/2017), o referido plano não foi totalmente custeado pelo empregador, havendo pagamento indireto por meio da força de trabalho da Autora e da coparticipação. Posto isso, e considerando ser incontroverso que, no período anterior a outubro/2016, o plano de saúde fornecido à Autora (contratada em 1977) pelo Banco sucedido era parcialmente custeado pela empregada, com desconto em folha de pagamento, restam atendidos os requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98, art. 31, caput, observados os CLT, art. 10 e CLT art. 448. Nesse contexto, concluiu cumprido o requisito da Lei 9.656/1998, art. 31, caput, bem como do RN 279/2011, art. 6º, § 2º da Agência Nacional de Saúde Complementar. Como se constata, a desconstituição do acórdão regional depende da reavaliação da prova documental, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Pedido dirigido ao banco do Brasil. Portaria 966/1497. Benefício previsto em cláusula do extinto contrato de trabalho.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. ... (Continua)

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831 - TST. Prova. Ônus da prova. Existência e término do contrato de trabalho. Atribuição ao empregador. Princípio da continuidade da relação de emprego. Incidência da Súmula 212/TST. CPC/1973, art. 333, I. CLT, arts. 3º e 818.

«Nos termos da Súmula 212/TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Nesse diapasão, merece reforma a decisão que reconhece a prescrição do direito de ação do Obreiro, ao fundamento de que este não logrou êxito em demonstrar a extinção do seu contrato de trabalho em determinada data, ônus que lhe competia, conforme a norma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

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832 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, MEDIANTE ARBITRAMENTO,  LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO TRABALHO  EFETIVAMENTE REALIZADO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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833 - TST. Acordo firmado antes da vigência da emenda constitucional 45/04. Quitação total do extinto contrato de trabalho. Reclamação trabalhista anterior pleiteando indenização por dano moral e material. Efeitos. Coisa julgada. Não configuração.

«O fato de ter sido celebrado acordo judicial em momento anterior à Emenda Constitucional 45/04, mediante o qual foi dada quitação ao contrato de trabalho, não tem o condão de gerar efeitos de coisa julgada em relação ao pleito de indenização por ato ilícito decorrente do contrato de trabalho (danos morais e materiais), o qual, igualmente, fora formulado anteriormente ao marco legislativo supracitado, eis que a Justiça do Trabalho não era, naquela época, competente para o julgamento do referido pedido de indenização. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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834 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL E PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL E PRAZO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL E PRAZO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Nesses casos, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença coletiva e o prazo será quinquenal, quando o contrato de trabalho estiver em vigor, no momento da actio nata . Ainda, de acordo com a Súmula 150/STF, a execução deve seguir o mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Desse modo, se a habilitação individual para liquidação e execução do crédito não ocorrer no prazo que o titular do direito possuiria para propor a ação principal, estará prescrita a pretensão executiva . No âmbito da Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme consignado no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim: i) se no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória o vínculo de emprego já estava encerrado, o prazo para ajuizamento da execução individual será de 2 anos; ii) se estava vigente, será de 5 anos; e, iii) em uma terceira hipótese, se estava vigente na mencionada data, mas foi encerrado antes do ajuizamento da execução, o prazo prescricional que era quinquenal passa a ser bienal, contado, porém, da extinção do vínculo. No caso, não há registro acerca da vigência, ou não, dos contratos de trabalho dos autores . Considerando que a prescrição foi arguida pela primeira vez em embargos de declaração e que a ré não aludiu ao fato (eventual extinção dos contratos), aplica-se o prazo mais favorável à parte contrária, qual seja, 5 anos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO RECURSAL . 2. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL.

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 30/3/2016, fixou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Depreende-se, portanto, que os requisitos que ensejam a validade da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV) são: que essa condição (quitação ampla e irrestrita) tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano; e que essa condição tenha constado do(s) ajuste(s) individual(s) firmado(s) com o trabalhador (dos demais instrumentos celebrados com o empregado). No presente caso, consoante registrado no acórdão regional, a Parte Reclamante aderiu ao programa de dispensa incentivada, com cláusula expressa de quitação geral do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo. Dessa forma, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte de origem, insuscetível de reexame ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), que a hipótese em exame se amolda àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA DIANTE DAS ESPECIALIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora pretende a sua manutenção e de seu dependente no plano de saúde administrado pela ré, além de indenização por dano moral. 2. Rejeitadas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. 3. Relação de consumo. 4. É incontroverso que a parte autora era beneficiária de contrato de plano de saúde coletivo e foi demitida pelo empregador sem justa causa, o que ocasionou o cancelamento do plano pela ré. 5. São requisitos para a manutenção do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho: a prévia contributividade e a assunção do pagamento integral do seguro. Lei 9.656/98, art. 30, no caput e nos §§ 1º e 6º. 6. Extrai-se que a autora era vinculada ao plano de saúde da empresa ré em razão da relação trabalhista com seu ex-empregador, e contribuía mensalmente para custear o serviço prestado. 7. Após sua demissão, a prorrogação do benefício do plano lhe foi garantida e ao seu dependente, mediante o pagamento integral das mensalidades, de acordo com o boleto juntado aos autos. No entanto, houve o posterior cancelamento da avença, sem a devida notificação prévia do consumidor. 8. A ré, embora inicialmente tenha oferecido à autora a manutenção do plano de saúde mediante contraprestação, não deu continuidade em obedecer à regra imposta pelo art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar c/c art. 13 da RN 254 da ANS. 9. Falha na prestação de serviços. 10. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autora que é idosa e demonstrou que necessitava fazer exames no período que teve cancelado seu plano diante das especialidades do caso. 11. Recurso desprovido.... (Continua)

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837 - TST. Transação. Coisa julgada. Acordo em ação judicial. Quitação do contrato de trabalho. Nova ação pleiteando verbas não incluídas no ajuste anterior. Inviabilidade. Precedentes do TST. CLT, art. 831. CPC/1973, art. 467.

«Acordo judicial homologado dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, revela-se válido e impede o Reclamante de pleitear, posteriormente, em outra ação parcelas decorrentes da extinta relação empregatícia mantida entre as partes, ainda que não incluídas no referido ajuste. Isto porque sobre o acordo recaiu o manto da coisa julgada.... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção do ex-empregado como beneficiário. Questão relacionada ao extinto contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho (AgRg no REsp 1.476.314, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

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839 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo celebrado, homologado judicialmente, em que o empregado dá ampla e plena quitação, sem nenhuma ressalva, alcance não só o objeto da lide, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. Tal avença é válida e possui força de coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-2 e da Súmula 100, item V, ambas desta Corte Superior . Precedentes. 2. Com efeito, o acordo possui natureza de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), traduzindo manifestação espontânea da vontade das partes. Assim, uma vez presentes os requisitos de validade do acordo firmado, revela-se inviável ao Tribunal a quo a aposição de ressalvas ou condições que não foram pactuadas. 3. No caso em exame, verifica-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, nestes autos processuais, após a prolação da sentença, em que o autor deu ampla e geral quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva. 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional no tocante à homologação, com ressalvas, da avença havida entre as partes, conferindo quitação tão somente das verbas constantes da presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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840 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.030, II. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 928 de Repercussão Geral, exerço o juízo de retratação, nos termos do referido artigo e passo à reanálise do tema em epígrafe. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Considerando o julgamento do STF no Tema 928 da repercussão geral, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do recurso de revista. Agravo provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Esta 2ª Turma, no acórdão anterior, manteve o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 853 ), firmou tese vinculante no sentido de que «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT - CLT". (ARE 906.491). Além disso, ao apreciar e julgar o ARE 1.001.075 ( Tema 928 ), o STF fixou a seguinte tese «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". 3 - Verifica-se nos autos que o reclamante foi admitido pela Administração Pública em 01/08/1983, antes de 5/10/1983, isto é, a mais de 5 (cinco) anos antes da vigência da CF/88, tratando-se de empregado estabilizado nos termos do art. 19 do ADCT. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciação do pleito, pois, ter-se-á operado, in casu, a extinção do contrato de trabalho do reclamante quando da mudança de regime jurídico de celetista para o estatutário em 1990, incidindo a prescrição bienal, uma vez que a presente reclamação somente foi ajuizada em 2017. 4 - Desse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido, ao se posicionar pela competência da Justiça do Trabalho para apreciação do pleito da parte reclamante, empregado estabilizado, ainda que admitido aos quadros de órgão da Administração Pública sob o regime celetista e sem submissão a concurso público, mas em período superior a cinco anos anteriores à CF/88, contraria a tese fixada no Tema 928, haja vista a transposição de regime, conforme art. 19 do ADCT, em que o vínculo passou a ser jurídico-estatutário. Recurso de revista provido.... (Continua)

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841 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento a favor da parte a quem aproveitaria a nulidade, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, na forma do § 2º, CPC/2015, art. 282 . Prejudicado o exame do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. No julgamento do processo TST- ArgInc- 105100- 93.1996.5.04.0018, o Pleno deste Tribunal Superior considerou válida amudançadoregimejurídicode celetista para estatutário do servidor admitido sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, desde que detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, ou seja, desde que tenha sido admitido há mais de cinco anos da data da promulgação, da CF/88. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida em 1984, sem a realização de concurso público. Não transcorridos mais de cinco anos entre a data da contratação e a promulgação, da CF/88, não há que se falar em alteração do regimejurídico celetista para estatutário, nem em extinção do contrato de trabalho, sob pena de violação do, II do art. 37 da Constituição. Não havendo transmutação automática de regime jurídico, não há prescrição bienal a ser declarada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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842 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Pedido dirigido ao banco do Brasil. Portaria 966/1497. Benefício previsto em cláusula do extinto contrato de trabalho.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. ... (Continua)

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843 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR PARTE DA SUCEDIDA (MRS LOGÍSTICA S/A.), DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE A UNIÃO FEDERAL POR FORÇA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA RFFSA (EDITAL BNDS Nº

a-05/1996/RFFSA - PND). AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. INAPLICABILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - Trata-se de pedido de condenação da ex-empregadora ao pagamento das diferenças decorrentes da equivalência dos mesmos benefícios previdenciários ofertados aos ferroviários vinculados à REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, vigentes por ocasião da sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, em razão do descumprimento dos termos do Edital BNDS A - 05/1996/RFFSA - PNDE. 2 - O STF e o TST, em caso como o dos autos, já se pronunciaram no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações em que são deduzidos pedidos relativos a benefício a cargo do próprio empregador, em decorrência de contrato de trabalho e sem intermediação de previdência privada. Precedentes. 3. Constatada a distinção em relação ao Tema 190 (RE S 586.453 e 583.050 ) . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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844 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de trabalho, sem a existência de ressalvas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, assim, que as Partes celebraram acordo extrajudicial sem ressalva capaz de invalidar o termo de conciliação, devendo, portanto, ter eficácia liberatória geral, nos termos do CLT, art. 625-E. ... (Continua)

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845 - TST. Recurso de revista. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalvas. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto contrato de trabalho, sem a existência de ressalvas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, assim, que as Partes celebraram acordo extrajudicial sem ressalva capaz de invalidar o termo de conciliação, devendo, portanto, ter eficácia liberatória geral, nos termos do CLT, art. 625-E. ... (Continua)

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846 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público. Contrato de trabalho temporário. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais de trabalhador falecido. Extinção da Rede Ferroviária Federal S/A. Sucessão pela União. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«1. Conflito submetido à Corte Especial por deliberação unânime da Primeira Seção, em acolhimento da Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Min. Teori Zavascki. 3. A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em decorrência do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, que excluiu da expressão «relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itaporanga/PB, ora suscitado.... (Continua)

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847 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.

«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ refere-se, corretamente, à «ciência inequívoca da incapacidade e não à ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença acidentário. Somente a partir de citada cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria, pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. No caso, a reclamante ainda está em gozo do auxílio-doença. Assim sendo, como o contrato de trabalho encontra-se suspenso, em face da percepção do benefício previdenciário, não há prescrição a ser declarada visto que nem sequer ocorreu a consolidação do dano pela cessação desse benefício. ... (Continua)

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848 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição bienal. Extinção do contrato. Acidente de trabalho. Danos moral, material e estético.

«As matérias constantes dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e §§ 1º e 2º da CF não tratam a respeito de prazo prescricional. Os arestos colacionados são formalmente inválidos e/ou inespecíficos. (Súmulas 296, 297 e 337 desta Corte).... (Continua)

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849 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DISPENSA MOTIVADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVO AFASTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. IMPERTINÊNCIA. TEMA 1022 DO STF. NÃO ADERÊNCIA .

A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo a decisão regional em que declarada a nulidade da dispensa do reclamante e determinada a sua reintegração com o pagamento dos salários e consectários desde a dispensa até a reintegração. Consignou que « não procede a alegação da reclamada de a aposentadoria espontânea extinguir o contrato de trabalho, pois esta Corte, acompanhando o posicionamento do STF, pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST «. Partindo-se da premissa contida na decisão embargada, colhida do acórdão regional nela transcrito, no que tange ao fato de que o motivo de desligamento do reclamante foi embasado na incompatibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários, tendo a c. Turma concluído que não há motivo para o ato de dispensa desse empregado ante a inexistência de vedação nesse sentido, não há similitude do caso com o Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 e à Súmula 390/TST, II, por impertinência. A divergência jurisprudencial suscitada, por sua vez, carece da necessária especificidade, porquanto assentada em aresto que não reflete a mesma particularidade fática dos autos, em que a houve motivação da dispensa pelo empregador e afastada em juízo. O modelo trata de tese de desnecessidade de motivação da dispensa os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, à luz do que dita a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 e a Súmula 390, II, ambas desta Corte Superior, não podendo, por isso, ser estabelecido o pretendido conflito de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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850 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. DISPENSA MOTIVADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVO AFASTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1 DO TST. IMPERTINÊNCIA. TEMA 1022 DO STF. NÃO ADERÊNCIA .

A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo a decisão regional em que declarada a nulidade da dispensa do reclamante e determinada a sua reintegração com o pagamento dos salários e consectários desde a dispensa até a reintegração. Consignou que « não procede a alegação da reclamada de a aposentadoria espontânea extinguir o contrato de trabalho, pois esta Corte, acompanhando o posicionamento do STF, pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho, mediante a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST «. Partindo-se da premissa contida na decisão embargada, colhida do acórdão regional nela transcrito, no que tange ao fato de que o motivo de desligamento do reclamante foi embasado na incompatibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria com salários, tendo a c. Turma concluído que não há motivo para o ato de dispensa desse empregado ante a inexistência de vedação nesse sentido, não há similitude do caso com o Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 e à Súmula 390/TST, II, por impertinência. A divergência jurisprudencial suscitada, por sua vez, carece da necessária especificidade, porquanto assentada em aresto que não reflete a mesma particularidade fática dos autos, em que a houve motivação da dispensa pelo empregador e afastada em juízo. O modelo trata de tese de desnecessidade de motivação da dispensa os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, à luz do que dita a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 e a Súmula 390, II, ambas desta Corte Superior, não podendo, por isso, ser estabelecido o pretendido conflito de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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