(DOC. VP 163.1391.6000.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Manutenção do ex-empregado como beneficiário. Questão relacionada ao extinto contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho» (AgRg no REsp 1.476.314, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/10/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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