TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 441/TST - 25/09/2012
(Doc. VP 127.1211.0000.0800)
Aviso prévio proporcional. Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. CLT, art. 487. Lei 12.506/2011. CF/88, art. 7º, XXI.
«O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13/10/2011.»
Jurisprudência - Súmula 441/TST