(DOC. VP 165.7020.1003.5000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra ex- empregador, banco do Brasil. Portaria 966/1947. «grupo pré-67». Efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido contra ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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