(DOC. VP 151.6044.2001.6500)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Pedido dirigido ao banco do Brasil. Portaria 966/1497. Benefício previsto em cláusula do extinto contrato de trabalho.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2. Hipótese, todavia, em que o pedido é dirigido diretamente ao Banco do Brasil e com base na sua Portaria 966/47 e normas administrativas posteriores, segundo as quais o pagamento desse benefício integrou cláusula do extinto contrato de trabalho, circunstância que determina a competência para o julgamento é da Justi�

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