(DOC. VP 220.2170.1952.5561)

STJ. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Pedido dirigido ao banco do Brasil. Portaria 966/1497. Benefício previsto em cláusula do extinto contrato de trabalho.

1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes. 2 - Hipótese, todavia, em que o pedido é dirigido diretamente ao Banco do Brasil e com base na sua Portaria 966/47 e normas administrativas posteriores, segundo as quais o pagamento desse benefício integrou cláusula do extinto contrato de trabalho, circunstância que determina a competência para o julgamento é da Justiç

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