(DOC. VP 143.1824.1024.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição bienal. Extinção do contrato. Acidente de trabalho. Danos moral, material e estético.

«As matérias constantes dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e §§ 1º e 2º da CF não tratam a respeito de prazo prescricional. Os arestos colacionados são formalmente inválidos e/ou inespecíficos. (Súmulas 296, 297 e 337 desta Corte).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote