Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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801 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Temas 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INCIDENTE REJEITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - STF. Agravo interno na ação originária. Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar processos em que mais da metade dos membros de tribunal de origem se declarem suspeitos ou impedidos. CF/88, art. 102, I, exceção de suspeição e impedimento. Inexistência de provas capazes de comprovar as condutas atribuídas aos exceptos. Suspeição ou impedimento não caracterizados. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - As causas de impedimento e suspeição do juiz (CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145) não admitem alargamento pela via interpretativa, já que se trata de situações de excepcionalidade. ... ()
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804 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de exceção de suspeição. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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805 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Decisão do juízo a quo que rejeitou exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reiteração dos vícios de omissão, contradição e obscuridade já apontados nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Assistência judiciária gratuita. Pedido na petição de recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso especial. Ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. Não comprovado o preparo no ato de interposição do recurso especial, impõe-se a pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Exceção de suspeição. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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809 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia perpetrada em exceção de suspeição. Trancamento da ação penal pelo tribunal a quo. Ausência de atribuição de fato definido como crime e de animus caluniandi. Atipicidade reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo considerou que se observara simples exercício regular de direito na petição por meio da qual o ora agravado, representado por seu advogado, afirmou a suspeição de membro do Ministério Público, destacando, enfaticamente, que não teria havido qualquer imputação, à suposta vítima, de fato definido como crime. ... ()
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810 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação ao CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Omissão. Ocorrência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). No caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir as omissões apontadas quanto à violação do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e ao dissídio jurisprudencial. ... ()
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811 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Exceção de suspeição. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de suspeição do perito. Termo inicial. Contagem de prazo. Conhecimento dos fatos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Litigância de má-fé não caracterizada. Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Vulneração do CPC/1973, art. 535, IInão conhecida. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 135. Ausência de prova que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, afim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. Precedente: AgRg na ExSusp. 120/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte especial, DJe 15/03/2013. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incidente de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação do CPC, art. 145, I. Acórdão a afastar a existência de elementos de convicção acerca da suspeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação sucessiva de suspeição de ministros desta corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de agravo em recurso especial anteriormente interposto. Expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil. Arquivamento dos autos.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Acórdão recorrido a reconhecer a ausência de dialeticidade entre os fundamentos do indeferimento da petição inicial e as razões contantes no agravo interno. Nova a dialeticidade quando da interposição do presente recurso.
1 - Pródiga interposição de petições, exceção de suspeição, embargos de declaração e agravos internos, revelando-se, na sua maior parte, prolixos, a dialéticos e sem a devida fundamentação. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo dispõe o CPC/2015, art. 494, I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prestação de informações em sede de habeas corpus. Parcialidade do magistrado não demonstrada. CPP, art. 254. Verificação. Revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o rol de suspeições previstas no CPP, art. 254 - Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo, assim, imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa (REsp 1379140/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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822 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1.Ação Mandamental pela qual os Impetrantes pugnam pela revogação da prisão preventiva do Paciente. Alegam, em síntese, que a Defesa Técnica se ausentou da Sessão Plenária realizada em 30/04/2024 ante ilegalidades perpetradas pela Magistrada e Ministério Público, sendo o Paciente declarado indefeso e designada nova sessão para 2025, opondo-se exceção de suspeição em 15 de maio de 2024, concluindo que a prisão preventiva deve ser relaxada. Outrossim, argumentam, ainda, em resumo: decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em 22 de março de 2023, bem como a decisão que determinou sua manutenção em 30 de abril de 2024 são absolutamente genéricas e desprovidas de substrato fático, em clara violação aos preceitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. ... ()
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823 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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824 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tese de excesso de linguagem afastada no julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 111.
«1. O writ perdeu seu objeto no tocante à alegada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, que já foi afastada pela 5ª T. do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, na sessão de julgamento do 23/03/2010. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.
«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto grosseiro o erro cometido em arguir a suspeição do perito por simples petição nos autos - no caso, embargos de declaração - sendo necessário o manejo de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. ... ()
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826 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TENTADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 1.
Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 2. Conversa entre o ora paciente e seu defensor captada de forma acidental. A falha técnica foi observada pela serventia que certificou o ocorrido nos autos. Magistrado a quo determinou a exclusão do trecho gravado, sua desconsideração para formação de convicção e julgamento e a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que gravada a entrevista reservada. 3. Entendimento sedimentado do S.T.J. de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, por vigorar o princípio pas de nulitté sans grief, conforme preceituado pelo CPP, art. 563. Inocorrência em espécie. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 4. Suposto impedimento ou suspeição do magistrado a quo deve ser suscitada por meio de exceção de suspeição, a ser apresentada nos autos de origem, conforme o procedimento estabelecido nos arts. 96 e seguintes do CPP. Inadequação do remédio constitucional para insurgência contra tal deliberação. Não conhecimento. Precedentes. Conhecimento parcial e, na parte conhecida, julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada a ordem... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausente hipótese de interesse na causa ou mácula ao princípio da imparcialidade. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, «para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no CPC/1973, art. 135, V do, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. Meras conjecturas, ilações sem vínculo efetivo com a realidade ou pretensões destituídas de qualquer elemento objetivo e demonstrável nos autos não são hipóteses de afastamento do juiz natural da causa (REsp. 11.469.827/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 21/02/2017). ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de suspeição. Ausência de indícios concretos a denotar parcialidade do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Exceção de suspeição. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Queixa-crime oferecida em 19/8/2015. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Promotor de justiça. Exceção de suspeição oposta em 17/11/2014. Representação disciplinar. Defesa. Reiteração das ofensas. Decadência do direito de queixa. Animus defendendi. Imunidade judiciária. Descaracterização do elemento subjetivo. Conduta atípica.
1 - Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. ... ()
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831 - STJ. processual civil. Exceção de suspeição. Indeferimento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição arguida contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. No Tribunal a quo, a suspeição foi indeferida por manifesta improcedência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Impropriedade da utilização do remédio heroico. «operação sodoma. Ex-governador do estado de Mato Grosso. Colaboração premiada firmada com o Ministério Público Estadual, e a coparticipação da delegacia especializada em crimes fazendários e contra a administração pública (decfap). Investigação para apuração de suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa. Exceção de suspeição do magistrado que homologou os termos de colaborações premiadas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Precedentes.
«1. Caso em que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a coparticipação da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DECFAP), requereu fossem homologados termos de colaboração premiada firmados entre o Parquet e três colaboradores, devidamente assistidos por seus patronos, celebrados nos termos dos Lei 12.850/2013, art. 4º e Lei 12.850/2013, art. 7º, como fruto de investigação realizada no interesse do Inquérito 70/2001, que apurou a suposta prática de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro, na forma de organização criminosa, de seis denunciados, dentre eles o ora paciente, ex-Governador do Estado de Mato Grosso (gestão 2011-2014). ... ()
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegação de suspeição do magistrado de 1º grau. Tese afastada pelo tribunal a quo. Ausência de provas dos motivos alegados. Desconstituir o entendimento. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Supostas nulidades no julgamento da exceção de suspeição. Ausência de provas. Tese não apreciada na origem. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O v. acórdão, de modo fundamentado, afastou a alegação de suspeição do MM. Juiz que presidiu a instrução da ação penal, pois entendeu que não havia provas dos motivos alegados pelo ora agravante. A fim de desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, para aferir se houve suspeição na conduta do MM. Juiz, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de difamação. Alegação de nulidade. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Agravo desprovido.
«I - A alegação de nulidade - sob o argumento de que a anulação do primeiro recebimento da denúncia, porque acolhida a exceção de suspeição, ensejaria a anulação de todos os atos praticados pelo Magistrado do Juizado Especial Criminal, notadamente quanto ao afastamento de transação penal e o acolhimento da suspensão condicional do processo - , não foi analisada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade do exame da matéria na via do habeas corpus. Tal circunstância impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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835 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sucessivas exceções de impedimento. Oposições, recursos e expedientes processuais manifestamente inadmissíveis e infundados. Litigância de má-fé. Rejeição de plano.
I - Agravo interno contra decisão que rejeitou nova exceção de impedimento, em desfavor de decisão proferida rejeitando exceção de impedimento.... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição. Desistência. Custas processuais suportadas pelo desistente. Princípio da causalidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece do recurso quanto à tese de violação dos... ()
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837 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.
«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. ... ()
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838 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipóteses de suspeição taxativas. Interpretação restrita. Julgados. Ausência de prova de interesse pessoal do julgador em favor de qualquer das partes. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não haveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a suspeição, ou seja, que tivesse aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem como que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que justificasse a reforma da decisão vergastada, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. CPC, art. 135, de 1973 reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Configuração. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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840 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Ofensa aos demais dispositivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
«1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada no recurso especial, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 101, 112, 254, 413, § 1º, 564, I, todos do CPP, 8º, 1, da cadh, e 35, I, da loman. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (iii). Exceção de suspeição. Parcialidade do excepto não demonstrada. Revisão do entendimento. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Omissão. Inexistência. Decisão do STJ. Descumprimento. Inocorrência. Não provimento.
«1. No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de instrumento, em face da ausência de intimação da contraparte requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da remessa do traslado ao STJ. ... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Súmula 523/STF. Suspeição do juízo. Parcialidade da magistrada. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 135. Tese recursal quanto à taxatividade. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mas devidamente fundamentado, não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de suspeição de desembargadores por condução processual anterior. CPP, art. 254. Acórdãos de exceção de suspeição transitados em 2020. Aplicação das regras de competência do regimento interno da corte local. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via do writ inadequada para o tema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Homologação das perícias antecipadas em ação cautelar de antecipação de prova. Vistorias em imóveis inseridos no perímetro de demarcação de terra indígena. Laudo antropológico. Suspeição do perito. Valoração das provas será exercida na ação principal. Sentença meramente homologatória.
«1 - A principal questão debatida no Recurso Especial se refere a saber se a prova pericial inquinada de ilegal, por suspeição do perito, combatida pela interposição de Agravo Retido ainda pendente de julgamento, pode ser homologada. Constata-se que a exceção de suspeição, já interposta em separado, visou exatamente à questão em debate. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Usura (Lei 1.521/1951, art. 4º, a). Pleito pelo reconhecimento de nulidade decorrente da pretensa suspeição do membro do Ministério Público Estadual que atuou no feito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição. Manifestamente improcedente. Rejeição liminar. Possibilidade. Declaração de suspeição da magistrada. Pedido de anulação dos atos anteriormente praticados. Insubsistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pelo reconhecimento de nulidade processual decorrente de hipotética suspeição da Promotora de Justiça que atuou no feito, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice no comando normativo contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Indeferimento da exceção de suspeição formulada pela defesa. Demonstração de elementos que denotassem a falta de imparcialidade do magistrado. Ausência. Alcançar conclusão inversa do acórdão hostilizado. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de habilitação da procuradoria do município como assistente de acusação. Indeferimento. Falta de previsão legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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850 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Cerceamento de defesa. Indeferimento de substituição de testemunha e de acareação. Decisão fundamentada. Suspeição do magistrado. Rejeição pelo tribunal de origem. Reforma do aresto. Indevida substituição e incursão no conjunto fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando o Juízo sentenciante bem instrui o processo, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... ()
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