Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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551 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição do magistrado oficiante. Reconhecimento pelo tribunal a quo por meio de exceção de suspeição no âmbito cível. Extensão dos efeitos à ação penal que tramita no foro. Necessidade. Juiz titular de foro com competência geral. Quebra da imparcialidade. Necessária remessa da ação penal ao substituto legal. Recurso ordinário provido.
«I - Pretende o recorrente que a suspeição do magistrado titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, reconhecida pelo eg. Tribunal a quo no âmbito cível, se estenda à ação penal que tramita naquele juízo em desfavor do recorrente. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de prova.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de comprovação de envolvimento parcial ou partidário do juiz, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Pública e recíproca, fundada em atritos ou agressões mútuas. Não configuração. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que a inimizade ensejadora da suspeição prevista no CPP, art. 254, I deve ser pública, recíproca e fundada em atritos ou agressões mútuas. Precedente. ... ()
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554 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Desistência. Custas processuais suportadas pelo desistente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 90 e 146, § 5º, do CPC. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao CPC, art. 1022, e nessa parte negou-lhe provimento; para a ofensa ao CPC, art. 146, § 5º, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação válida ao fundamento do acórdão; 1.2. O agravante insiste em que o acórdão impugnado não apresentou fundamentos suficientes para manter o pagamento de custas pelo desistente do incidente de suspeição; rechaça a aplicação da Súmula 284/STF, alegando que o CPC, art. 90, é inaplicável ao caso, devendo prevalecer o CPC, art. 146, § 5º, por ser específico e relativo à exceção de suspeição.... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do excipiente.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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559 - STJ. Ação penal privada. Queixa. Crime de difamação imputado a desembargador em decisão proferida em exceção de suspeição. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Queixa-crime rejeitada. CPP, art. 395, III. CP, art. 139 e CP, art. 141, III.
«1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do CPP, art. 395, III.... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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561 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do excipiente.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de assistente técnico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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563 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Procuração do recorrente. Ausência. Súmula 115/STJ. Desprovimento.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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564 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIALIDADE DE JUÍZA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1.
Ação indenizatória. Alegada parcialidade de juíza em audiência, ao colher depoimento. Suspeição não reconhecida pela excepta. Incidente remetido ao Tribunal. 2. Excepta que se limitou a fazer referência, em audiência, a rito do CPC, art. 485, § 1º (necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de inércia), sem emissão de juízo de valor a respeito do mérito da causa, antecipação de julgamento ou influência no depoimento da parte. Normas processuais que, predominantemente imperativas e cogentes, devem ser conhecidas e observadas por todos os envolvidos no processo. Conduta que não se subsume às hipóteses do CPC, art. 145. 3. Exceção rejeitada... ()
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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção de jogo de azar, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de bens e valores e organização criminosa. 1. Parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da denúncia. Matéria atinente a exceção de suspeição. 2. Tese apresentada. Decisão em audiência. Incidência do CPP, art. 104. Não cabimento de recurso. 3. Suspeição do integrante do parquet. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Recurso desprovido.
«1. A eventual parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da exordial acusatória é matéria atinente a exceção de suspeição, na qual o Juízo a quo procede ao exame das alegações, sob o crivo do contraditório, sendo facultada a admissibilidade de produção probatória. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Suspeição. CPC, art. 135. Demonstração de parcialidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se originariamente de exceção de suspeição oposta na apelação interposta na ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação temporária de servidores, para hipóteses em que não havia excepcionalidade que justificasse a não realização de concurso público (fls. 3). ... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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569 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado. Suspeição do Juiz reconhecida na instância ordinária. Ausência de Decreto de nulidade de atos decisórios. Princípio do processo justo. Nulidade dos atos precedentes. Perigo na demora. Bloqueio de vultosa quantia. Liminar deferida.
«1. Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial, estando configurada, ao menos em um juízo perfunctório típico das medidas urgentes, a plausibilidade do direito alegado. ... ()
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570 - TST. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar pelo excepto.
«Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do inc. II do CLT, art. 894, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República. Arestos oriundos do Órgão Especial desta Corte não servem para o confronto de teses (CLT, art. 894, inc. II). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVÁLIDA. Após a entrada em vigor do § 2º do CLT, art. 58, é inválida a supressão da remuneração das horas de percurso mediante norma coletiva. Precedentes. ... ()
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571 - STJ. Penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Pretensão de reforma de acórdão que arquivou exceção de suspeição. Inadequação da via eleita.
«1. O exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Ausência de prova. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Irregularidade na representação processual.
«1. O CPP, art. 98 exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 305. Termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição. Ausência de divergência entre os julgados confrontados, quanto ao direito federal aplicável. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera valoração das provas, tal como alegado pelos agravantes. Imperiosa, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera valoração das provas, tal como alegado pela agravante. Imperiosa, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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579 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no CPC/1973, art. 135, a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia... ()
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581 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do excipiente.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Incidente rejeitado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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584 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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585 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea c. Exceção de suspeição. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo.insurgência da parte excipiente.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição na origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revisão de acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impingir ilegalidade em despacho decisória. Via imprópria. Não conhecimento.
«1. Concluindo o Tribunal de origem, ao qual compete a análise de fatos e provas, terem sido ineficientes os meios utilizados pelo agravante para comprovar a quebra de imparcialidade da magistrada, a tanto não servindo o mero reconhecimento de ilegalidade de decisão prolatada, incide a súmula 7/STJ para reapreciação do tema. ... ()
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589 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Demonstração da parcialidade do julgador. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que não restou demonstrada a parcialidade do julgador para o julgamento da causa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... ()
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591 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição da magistrada no julgamento da ação penal. Exceção de suspeição desprovida. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela inexistência de prova que demonstrasse a parcialidade da julgadora ou seu interesse em prejudicar o réu. ... ()
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592 - TJSP. Suspeição. Exceção. Oposição em face de Desembargador sob a alegação de que teria prejulgado a causa ao julgar outra demanda entre as partes com objeto distinto, além de estar prevento outro Desembargador para os recursos pendentes, estranhando, ainda, a celeridade com que enviou os autos das apelações ao seu revisor. Descabimento. Necessidade de que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, inclusive aquelas envolvendo manutenção ou concessão da antecipação da tutela, considerando a potencialidade de causar dano efetivo e concreto à parte, em razão de imposição Constitucional. Não configuração como prejulgamento da causa ou de outra. Competência do Excepto para a apreciação dos recursos que restou reconhecida pelo Desembargador Presidente da Sessão de Direito Privado, restando, ainda, devidamente comprovado que o mesmo julga com celeridade todos os feitos que lhe são afetos. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do Excepto. Exceção desacolhida
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Presidência. Exceção de suspeição. Agravo em recurs o especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.... ()
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595 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 545.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... ()
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597 - STJ. Exceção de suspeição. Desconstituição do julgado a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Tendo a Corte a quo concluído, após a análise dos elementos colhidos no bojo do incidente processual, que o magistrado singular excepto não incorreu na conduta que lhe foi imputada pelo excipiente, tendo a sua atuação observado os ditames legais, é certo que a desconstituição do julgado demandaria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Conhecimento de matéria de ordem pública. Tempestividade da exceção de suspeição. Dosimetria. Omissões não configuradas. Extinção da punibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição não verificada. Omissão sanada, sem a concessão de efeitos infringentes.
«1. No acórdão embargado, a questão atinente à necessidade de prequestionamento para as matérias de ordem pública foi suficientemente analisada. Descabe alegar-se omissão por não terem sido apreciados fundamentos específicos, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. Precedente. ... ()
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599 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência. Conduta de magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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600 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.
«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 43). ... ()
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