Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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401 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado durante a condução de audiência de conciliação - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência de parcialidade e prejulgamento - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... ()
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402 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado em razão de decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não configuram parcialidade do julgador - Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... ()
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403 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução por Título Extrajudicial (cheque) - Exceção de Suspeição da r. Juíza de origem - Competência recursal afeita à Câmara Especial, na forma do art. 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno - Incidência do enunciado da Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Suscitado Conflito de Competência - Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado com determinação de remessa ao Órgão Especial... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição.
«1. A Corte de origem concluiu que «não configura suspeição o simples fato de ter o excepto decidido contrariamente ao interesse do excipiente. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. ... ()
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407 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 135, V.
«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 135 que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (grifei). ... ()
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408 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Arguição baseada em hipótese não prevista no CPC, art. 145, de cunho subjetivo, que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com a decisão proferida, que não pode adiantar o julgamento de mérito. Decisão fundamentada e que revela regular exercício da jurisdição. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO.... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Ausência de indicação de qualquer questão relevante ao julgamento. Manifesta natureza protelatória. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.
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410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Exceção de suspeição. Prazo. Inobservância.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Interposição contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição do perito. Recurso apresentado extemporaneamente, em desacordo com o estabelecido nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Falta de pressuposto de admissibilidade, que impede a apreciação do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Incidente processual. Instauração de procedimento em autos apartados. CPC/2015, art. 148, § 2º. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Interesse processual de NELSON presente, pois, conforme relatado no aresto recorrido, foi incluído no polo da demanda originária, em razão de desconsideração da personalidade jurídica de uma das executadas/excipientes, possuindo, portanto, relação de interdependência com a controvérsia ora discutida. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Parcialidade do juízo. Reexame de prova.
«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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414 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXCIPIENTES CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE INIMIZADE. INCONSISTÊNCIA. 1.
Tese genérica, desprovida de provas, decorrente de decisões contrárias aos interesses dos impetrantes, que não caracterizam, por si só, parcialidade. Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145. 3. Exceção rejeitada... ()
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415 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Indeferimento de diligências. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Leitura do documento em plenário do Júri. Possibilidade. CPP, art. 422 e CPP, art. 479. Exceção de suspeição. Inexistência, em regra, de efeito suspensivo. CPP, art. 111.
«1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. ... ()
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416 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SOB OUTRA PERSPECTIVA, CONVÉM PONTUAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTÉM, DE IGUAL MODO, RIGOROSO VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE A TESE A SER FIXADA À LUZ DO TEMA 1210 PODERÁ, CONFORME O CASO, ENSEJAR A NULIDADE DA R. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EVENTUAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXIGIDAS PARA A SUA ADMISSÃO, SENDO POR DEMAIS CONSABIDO, EM TODO CASO, QUE A INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DO ALUDIDO INCIDENTE IMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO art. 134, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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417 - TJSP. Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO.
Parcialidade da magistrada. Inexistência de inimizade capital ou de interesse no julgamento da lide em favor ou desfavor de qualquer das partes. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Ilação de cunho subjetivo. Exercício regular da atividade jurisdicional. Decisões contrárias aos interesses do excipiente. Eventual inconformismo a ser veiculado por recurso próprio. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Suspeição de magistrado. Violação do CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Parcialidade não comprovada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que rejeitou incidente de suspeição, alegando que, diversamente do que entendera o Tribunal a quo, a inicial aponta fato concreto e objetivo a evidenciar a parcialidade ou interesse do julgador. ... ()
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420 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou «exceção de suspeição instaurada contra serventuário da justiça. Exceção arguida em ação de exibição de documentos promovida contra o instituto nacional do seguro social visando obter documentos existentes em processo administrativo. Natureza previdenciária da demanda. Competência da seção de direito público. Resolução 623/13 (art. 3º, I.1). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente.
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421 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Cumprimento de Sentença. Alegações genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para a condução do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que pode desagradar aos interesses particulares das excipientes, sem tornar a magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Não comprovação do interesse da magistrada no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Decisão errônea de desbloqueio de valores que restou corrigida. Precedentes. Incidente de suspeição rejeitado... ()
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422 - STJ. Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Somente a exceção de suspeição suspende o processo. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - De acordo com a orientação firmada neste STJ, o rol do CPC/1973, art. 135 é taxativo e, portanto, imprescindível ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes (AgRg no Ag 142.2408/AM, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21.2.2013). ... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Decisão que rejeitou o incidente instaurado contra o Coordenador do Ofício Judicial da Vara de origem - Recurso do excipiente - Não acolhimento - Suspeição - Presunção de parcialidade relativa - Ausência de demonstração concreta acerca do interesse do servidor no julgamento desfavorável da execução em relação ao agravante - Alegações recursais que se consubstanciam em inconformismos referentes a decisões e sentenças que são de incumbência do magistrado e que em nada de relacionam com as atribuições do cargo exercido pelo agravado - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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424 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prevenção da terceira turma. Não ocorrência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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425 - TRT3. Exceção de suspeição. Inimizade entre o Juiz e o advogado.
«OCPC/1973, art. 134, IV, prevê hipótese de impedimento em razão de eventual relação de parentesco entre o magistrado e o advogado da parte. A seu turno, a amizade ou inimizade são previstas como causas de suspeição quando se verificarem entre o Juiz e a parte, a teor do CPC/1973, art. 134, I. No mesmo sentido, o CLT, art. 801, «a. A amizade ou a inimizade entre o juiz e o advogado da parte não constituem causa legal de suspeição. Exceção rejeitada.... ()
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426 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra as relações de trabalho. Falsidade ideológica. Estelionato circunstanciado. Exceção de suspeição. Rejeição. Acórdão irrecorrível. Patente ilegalidade ausência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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427 - TJSP. Conflito de Competência. Recurso de apelação interposto em Exceção de Suspeição movida contra Juíza de primeiro grau. Competência de natureza absoluta, nos termos do art. 33, § 1º, I, do Regimento Interno deste Tribunal, que não pode ser afastada por prevenção, consoante Súmula 158 deste Tribunal. Precedente. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada, Câmara Especial deste Tribunal
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428 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Cumprimento de sentença - Alegação de suspeição da magistrada por determinar o recolhimento de custas iniciais, que já haviam sido supostamente recolhidas, e ordenar o bloqueio supostamente indevido da conta do excipiente - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Rol taxativo - Exceção rejeitada... ()
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429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, de exceção de suspeição. O Tribunal a quo decidiu rejeitar a liminar da exceção de suspeição ante sua manifesta intempestividade. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Tese quanto à suspeição do perito judicial nomeado que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de que as expressões utilizadas pelo Colégio Recursal no julgamento do Habeas Corpus demonstram concordância expressa com o conteúdo da sentença prolatada e indicam emissão de juízo de valor, de modo a prejudicar recurso de apelação interposto - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com prejulgamento ou prematura convicção do excepto, a ensejar a quebra de sua imparcialidade - Decisão que, embora contrária aos interesses do excipiente, não implica aprofundamento do acervo probatório - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254 - EXCEÇÃO REJEITADA... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Improcedência.
«1. O impedimento de juiz, nos termos do CPP, art. 252, III, somente se aplica aos casos em que o julgador já tenha se manifestado em outra instância sobre a mesma questão de fato ou de direito. ... ()
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433 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Alegação de convicção prematuramente formada pelo magistrado em razão de decisão proferida em anterior revisional de alimentos. Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária. Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador. Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145. EXCEÇÃO REJEITADA.... ()
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434 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas de forma célere, sem fundamentação e favorecendo uma das partes - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do magistrado - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.... ()
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435 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.
«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Exceção de suspeição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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438 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de suspeição arguida contra Magistrada e serventuário da Justiça. Incidente rejeitado em relação ao servidor e informações prestadas pela Juíza excepta à C. Câmara Especial. Agravo de instrumento interposto tão-somente contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição arguida em face do serventuário, condenando o excipiente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, além da extração de cópias para apuração de eventual crime. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador para conhecer e julgar o recurso representou ao D. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado. Autos redistribuídos à C. Câmara Especial, que suscitou conflito de competência. De acordo com o parágrafo único do art. 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a competência da Câmara Especial restringe-se ao julgamento dos incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau (inciso I com redação dada pelo Assento Regimental 552/2016), e não contra funcionários da Justiça. Competência para dirimir a controvérsia aferida consoante matéria tratada na demanda originária. Incidente processado nos autos de inventário. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item I.10, da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do agravo de instrumento para uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Exceção de suspeição. Tempestividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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440 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.
A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do CPC, art. 145, mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.... ()
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441 - TJPE. Penal processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Continuidade delitiva. Cárcere privado. Prisão preventiva descretada por autoridade suspeita. Constrangimento ilegal. Não configurado. Ordem denegada.
«I - Verificando-se que a exceção de suspeição, embora devidamente arguida no primeiro grau, ainda não foi autuada e distribuída neste Tribunal de Justiça, não se há falar, ao menos no presente momento processual, em suspeição da autoridade judiciária, sobretudo porque a alegada suspeição somente foi aduzida após o decreto prisional preventivo, o que demonstra que, ao tempo da decretação da custódia cautelar, a autoridade era competente. ... ()
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442 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Necessidade de existência dos vícios mencionados no CPP, art. 619. Exceção de suspeição. Oposição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Arts. 3º, 101 e 564, I, do CPP e CPC/1973, art. 135, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Desnecessidade de análise específica. Princípios da razoabilidade, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa e contraditório. Violação não observada.
«1. A decisão agravada, ao contrário do que afirma o agravante, encontra-se devidamente fundamentada quanto ao afastamento da suposta violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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443 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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444 - STJ. Ministério Público. Exceção de suspeição. Processo administrativo. Descabimento. CPC/1973, arts. 138, I, 312 e 313.
«Não pode prosperar pedido de suspeição de membro do Ministério Público que atua como julgador em processo administrativo, quando formulado nos autos do MS em que se ataca a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, por falta de previsão legal. O pedido de suspeição deve se dirigir ao Juiz da causa, ou a membro do Ministério Público atuando como parte ou fiscal da lei, na esfera judicial.... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração na exceção de suspeição. Nulidade de julgamento. Inocorrência. Mero erro material.
«1. Não se verifica a nulidade do julgamento embargado, se evidenciada a ocorrência de mero erro material na menção do nome da magistrada excepta no acórdão, como participante do julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos. ... ()
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446 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 135.
«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição "é indispensável prova induvidosa" da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.... ()
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447 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC/1973, art. 135, V e CPC/1973, art. 314.
«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. ... ()
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448 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prova pericial. Exceção de suspeição do perito judicial acolhida. Perito que trabalhou, como médico do trabalho, na mesma empregadora que o autor. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, III.
«O autor atribui a causa da moléstia que o aflige ao departamento médico da empregadora. Impossibilidade do médico para exercer a perícia no processo, porque, ao examinar o obreiro e estabelecer o nexo etiológico do mal que o aflige, deve avaliar a própria atividade que exerceu na empregadora.... ()
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449 - TJSP. Exceção de suspeição cível. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de que ela é moradora do condomínio e que mantém contato com o representante. Decisão proferida pela magistrada que não evidencia qualquer interesse pessoal a lhe comprometer a imparcialidade. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Inexistência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Suspensão. Desnecessária.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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