(DOC. VP 166.4515.2001.8300)

TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou «exceção de suspeição» instaurada contra serventuário da justiça. Exceção arguida em ação de exibição de documentos promovida contra o instituto nacional do seguro social visando obter documentos existentes em processo administrativo. Natureza previdenciária da demanda. Competência da seção de direito público. Resolução 623/13 (art. 3º, I.1). Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

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