Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao

251 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova em sede de exceção de suspeição. Provas consideradas desnecessárias pelo tribunal a quo. Exceção de suspeição parcialmente acolhida. Determinação de redistribuição dos autos ao substituto legal. Ausência de constrangimento ilegal. Exame acerca da conveniência ou necessidade da produção de provas. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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252 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do processamento de ação de execução extrajudicial, na qual a excipiente é executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de qualquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada.

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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254 - STJ. Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.... (Continua)

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255 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Improcedência do pedido.

«Não estando inserida no estrito rol das hipóteses de suspeição dispostas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC/1973, este subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, a alegada inimizade do Juiz com o procurador da parte não autoriza a suspeição pretendida. No caso, o pedido esbarra, ainda, na preclusão, diante do parágrafo único do CLT, art. 801, uma vez que a suspeição só foi formulada após realização de ato judicial. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inimizade entre o advogado da parte e o magistrado, pode frustrar o princípio da prevenção e do juiz natural, dirigindo a distribuição à vontade e arbítrio da parte. Ademais, inexiste qualquer prova que demonstre motivo relevante capaz de autorizar a fungibilidade do pedido à luz dos impedimentos legais. Examinada a hipótese, no confronto entre o fato e a norma invocada, conclui-se pela improcedência da pretensão.... (Continua)

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256 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Desembargador. Rejeição. Oposição sucessiva. Embargos de declaração. Cominação de multa. Execução. Competência. Processamento. Natureza. Incidente. Demanda acessória. Ação originária. Primeiro grau de jurisdição. Desapropriação indireta.

«1. OCPC/1973, art. 475-P, inciso I, estabelece regra de competência segundo a qual o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária. ... (Continua)

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257 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. 1. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Sentença que deu por cumprida a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo. Apelantes que, com a procedência da exceção de suspeição de Valdete e a nulidade do procedimento administrativo, pretendem a imediata reintegração aos cargos. Inadmissibilidade. 2. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. Segundo entendimento adotado pelo E. STJ, «no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020), portanto, no presente caso deve prevalecer o decidido no MS 0001358-29.20214.8.26.0060, até que eventualmente venha a ser rescindido. Além do mais, o V. Acórdão que se pretende executar se limitou a determinar o processamento correto da exceção de suspeição em relação à Valdete Aparecida Della Roveri. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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258 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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259 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação e exceção de suspeição. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão. Omissão. Vício constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Nulidade. Julgamento perante o tribunal do Júri na pendência de incidente de exceção de supeição. Possibilidade. Inexistência de efeito suspensivo automático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). ... (Continua)

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260 - TJSP. Suspeição. Exceção. Parcialidade do magistrado, por ter ele declarado suspeição, em outro processo entre as mesmas partes. Intempestividade. Fato motivador da exceção ocorrido há mais de quinze dias. Ausência, outrossim, de menção a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Não conhecimento da exceção.

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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Suspeição. Execução por título judicial. Não conhecimento. Impugnação que deve ser formulada em primeiro grau pela via própria, sob pena de supressão de instância. Desnecessidade, ademais, de se aguardar o resultado da exceção de suspeição e da representação feita contra o perito perante o conselho profissional (crc). Recurso desprovido.

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262 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a arguição de suspeição do Perito (médico) judicial".... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 96 a 111 e 254, I e V, todos do CPP. Nulidade. Tribunal de origem que indeferiu o pleito defensivo com suporte na intempestividade. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade de se falar nos autos. Verificação. Ocorrência. Devidamente constatada a preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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264 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST . 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Incabível, portanto, o recurso ordinário interposto. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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265 - STJ. Agravo regim ental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Representação criminal. Suspeição. Não ocorrência. Intempestiva. Descontentamento com julgado. Agravo regim ental desprovido.

1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Alegação não demonstrada. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «Portanto, a ocorrência da parcialidade do juiz constitui fato que acarreta a nulidade dos atos; todavia para que as alegações trazidas pelo excipiente sejam levadas em consideração, mister que elas sejam revestidas de provas suficientes que não deixem espaço para dúvidas, não sendo admitido em nenhum caso, meras alegações. O excipiente não logrou êxito em comprovar quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, que possam ensejar realmente o reconhecimento da alegada exceção de suspeição, limitando-se a alegar a suspeição de forma genérica, pela prolação de sentença contrária aos seus interesses em caso semelhante. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Indeferida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição arguida contra desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. No Tribunal a quo, a suspeição foi indeferida por manifesta improcedência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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268 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual o excipiente figura como executado. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada... (Continua)

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269 - STJ. Recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exceção de suspeição do magistrado. Intempestividade. Pretensão de revisão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.

1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no CPC, art. 145 (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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272 - TJSP. Menor. Ato infracional. Equiparação a roubo duplamente qualificado, tentado. Hipótese. Autoria e materialidade comprovadas, contando com confissão e reconhecimento pessoal em juízo. Aplicação de medida sócio educativa consistente em internação. Necessidade. Recurso não provido.

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição do Magistrado de primeiro grau, pois além de intempestiva, a tese defensiva não apresenta qualquer motivo capaz de afetar ou que efetivamente tenha afetado a imparcialidade, eis que não há qualquer manifestação específica com relação ao excipiente. ... (Continua)

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274 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Anteriores embargos de declaração decididos monocráticamente. Adequação. Recurso integrativo oposto contra decisão monocrática. Exceção de suspeição não admitida. Ausência de sobrestamento do feito. Inexistência de nulidade na decisão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não providos.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apelação considerada intempestiva. Impossibilidade. Questão preclusa indevidamente analisada pelo tribunal de origem. Afronta ao princípio da segurança jurídica e ao CPC/1973, art. 245. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo recurso contra a decisão do Juízo a quo que anulou o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que o processo estava suspenso, em decorrência da exceção de suspeição oposta pela parte, o Tribunal de origem não poderia desconsiderar esse decisum, de ofício, para reconhecer a intempestividade da apelação interposta, pois a matéria já estava preclusa. ... (Continua)

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277 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. O inconformismo da parte com referência a decisões judiciais que lhe são desfavoráveis não tem o condão de levantar suspeita sobre o juiz da causa não traduzindo as hipóteses legais do CPC, art. 145 de 2015 e conforme entendimento estampado na Súmula 88 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso rejeitado.

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278 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CONFIGURADA. 1) A

medida pleiteada é de extrema excepcionalidade e somente se justifica quando estiver presente alguma das hipóteses dos CPP, art. 254. O caso dos autos, sequer em tese, reflete qualquer dessas hipóteses. 2) O excipiente é réu nos autos da ação penal 0801853-63.2023.8.19.0078, em que responde pelos delitos dos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11.343/2006, e opôs Exceção de Suspeição contra o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, Dr. Danilo Marques Borges, sob o argumento de que, o magistrado, teria antecipado a respostas da testemunha de acusação, inobservando o disposto no CPP, art. 212, além de se imiscuir na legalidade da prisão, com o que teria realizado prejulgamento da causa. 3) Não se identificam nos autos interesses extraprocessuais do julgador no deslinde do processo ou mesmo qualquer outro indicativo no sentido de apontar o magistrado na condição de suspeito para condução do feito, tampouco qualquer indicativo de que se tenha realizado verdadeiro prejulgamento da causa. 4) A própria narrativa da peça de interposição não apresenta nenhum fato revelador da causa de pedir, à guisa de demostrar a imparcialidade do magistrado. 5) Com efeito, da leitura dos trechos destacados pelo excipiente, constata-se tão somente o esforço do magistrado na busca da verdade dos fatos, bem assim da celeridade do ato, evitando perguntas impertinentes ou repetidas. 6) Noutro giro, tampouco há que se falar em nulidade pela inobservância do CPP, art. 212. Com efeito, a modificação inserida no dispositivo em comento não foi capaz de retirar do magistrado seu viés presidencialista no âmbito do processo penal, podendo ele fazer indagações antes, durante ou ao final da colheita do depoimento das testemunhas. Vale lembrar que a colheita de prova também pertence ao juiz, órgão desinteressado, mas destinatário da mesma. Precedentes. 7) A suspeição deve ser fundamentada em atos concretos, capazes de demonstrar efetiva atuação indevida do excepto. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova ou indício que indique o comprometimento da imparcialidade do magistrado excepto, de modo que a causa seja conduzida de maneira tendenciosa, parcial ou de modo a favorecer intencionalmente a acusação, inviável afastá-lo de suas funções jurisdicionais, prevalecendo na espécie o princípio do juízo natural. Exceção Rejeitada.... (Continua)

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279 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração pedido de reconsideração exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Cerceamento de defesa. Impossibilidade do seu exame. Súmula 7. STJ. Irrelevância da discussão. Rejeição da exceção por falta de subsunção do fato às hipótese do CPC/1973, art. 135. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa, porque decidida a lide (exceção de suspeição) antecipadamente, não pode ser (re) avaliada em recurso especial quando a corte de origem, na admissibilidade do recurso especial, afiança que a temática exigiria o exame de prova ainda não produzida, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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281 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. Incidente de suspeição rejeitado.

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Embargos de declaração e agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Exceção de suspeição. Elemento de parcialidade. Necessidade de comprovação inequívoca dos pressupostos da imparcialidade. Não ocorrência. Não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo ante a preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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284 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DECIDE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARTS. 799, § 2º, E 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA 214/TST. 1. A jurisprudência desta Subseção, diante do que dispõem os arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, da CLT e a Súmula 214/STJ, firmou-se no sentido de que o acórdão regional que decide a exceção de suspeição detém natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, mas apenas após o julgamento do mérito da causa, sem que isso configure vedação ao acesso ao Judiciário, de modo que não se cogita de inconstitucionalidade e nem violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. 2. Assim, sendo irrecorrível de imediato o acórdão regional, o Recurso Ordinário interposto era, de fato, incabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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285 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.

«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir-lhe a improbidade.... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Exceção de suspeição e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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287 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.

Não configuração das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar a Magistrada suspeita. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO REJEITADO... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Tempestividade. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal em relação ao Juiz federal da 1ª Vara Federal/RR, Helder Girão Barreto, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, que tem como causa de pedir supostos atos de improbidade administrativa na adjudicação de bens por Procurador da Fazenda Nacional, em Execuções Fiscais. ... (Continua)

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289 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... (Continua)

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290 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Exceção de suspeição de magistrado. Dispensa de procuração. Lei 5.869/1973, art. 313. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

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291 - TJMG. Exceção de suspeição. Não-acolhimento por parte do magistrado. Atitude correta. Pedido indeferido. CPP, art. 98.

«Advogado que pretende afastar o juiz do processo por supostos «problemas pessoais entre ambos. Questões que não justificam o afastamento do magistrado por possuir a parte os recursos próprios cabíveis previstos em lei para corrigir os eventuais enganos.... (Continua)

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292 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Intempestividade da exceção de suspeição. Renovação de questão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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293 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. CPC/2015. Ausência das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 145 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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294 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação civil pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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295 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Alegação de parcialidade do juiz - Inconsistência - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Mera insatisfação com atos judiciais que poderiam ser revistos por via recursal - Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - EXCEÇÃO REJEITADA... (Continua)

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296 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Interposição de exceção de suspeição. Ato processual apto a produzir a suspensão do processo. Necessidade de o Juiz de primeira instância aguardar a solução do incidente para dar sequência ao andamento do processo, inclusive no que tange a expedição de guia de levantamento, que, ademais, não pode ser considerado ato urgente que justifique o andamento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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297 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso. Exceção de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição proposta pelo ora recorrente contra o MM. Juiz de Direito da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Conclusão no sentido da ausência de provas que demonstrassem a suspeição da julgadora. Inexistência de mácula à imparcialidade da juíza. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Apreciando o contexto fático probatório da causa, a segunda instância concluiu que não ficou demonstrada a existência de elementos que maculassem a independência da julgadora. Aduziu o aresto que não ficou provada a inimizade entre a magistrada e a sócia administradora do escritório de advocacia ora recorrente, razão por que não era caso de concluir pela suspeição da juíza. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejulgamento em razão de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Suspeição não configurada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção de suspeição oposto pela agravante, sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios das hipóteses de suspeição descritas no CPC/1973, art. 135. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença por desatendimento ao princípio da congruência. ... (Continua)

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