(DOC. VP 188.6981.6003.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejulgamento em razão de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência. Suspeição não configurada. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção de suspeição oposto pela agravante, sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios das hipóteses de suspeição descritas no CPC/1973, art. 135. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da sentença por desatendimento ao princípio da congruência. 2 - Nesse caso, a reversão d

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