Jurisprudência sobre
excecao de suspeicao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Mero relacionamento acadêmico entre o excepto e integrante do Ministério Público Estadual que oficiou nos autos. Ausência de amizade íntima. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. Rejeição liminar. RISTJ, art. 277, § 1º. Razões de recurso que não alteram os fundamentos suficientes contidos no decisório recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A causa de pedir da exceção de suspeição se atém unicamente ao fundamento do CPC, art. 135, I, 1973, relativamente à alegada amizade íntima entre o julgador e parte do processo. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Elementos de parcialidade. Não configuração. Rejeição liminar do incidente. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em exceção de suspeição. Nulidades. Decisões contraditórias. CPP, art. 40. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição de Ministro do STJ. Intempestividade. Não conhecimento. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Na hipótese, é evidente a intempestividade da exceção de suspeição, porquanto somente foi proposta após escoado o prazo previsto no art. 274 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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55 - STJ. Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.
1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... ()
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57 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.
1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. ... ()
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58 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida. Improcedência.
«No caso em exame, infere-se das próprias alegações apresentadas pelos Excipientes a impropriedade e inadequação da medida eleita, sobretudo em relação aos Procuradores. Isso porque a suposta prática reiterada de atos de perseguição, descaso, desrespeito, impaciência, etc. deveria ser objeto de medida correicional (e posteriormente o fora), a ser decidida pela Corregedoria deste Tribunal, uma vez que as acusações aqui formuladas demandariam a avaliação do comportamento do Magistrado em diversos feitos, exigindo medida abrangente e investigação minuciosa acerca de sua atuação funcional. Além disso, a exceção de suspeição não pode ser utilizada para sustentar suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, mas apenas entre esta e o magistrado, conforme hipóteses previstas no CLT, art. 801 e 134 do CPC/1973, ressalvadas situações excepcionais em que efetivamente demonstrado que a inimizade existente inviabiliza o prosseguimento do feito. De todo modo, demonstrou o MM. Juiz Excepto, mediante vasta documentação não impugnada, o quão infundadas são as pesadas acusações contidas na presente exceção de suspeição, revelando que mantém a mesma conduta em situações que considera abusivas, quer seja quanto aos processos patrocinados pelos Procuradores Excipientes ou por outros advogados. Ademais, a valoração da prova testemunhal, a aplicação de sanções previstas no ordenamento jurídico, o deferimento ou não de aditamento à inicial, são questões processuais, passíveis de questionamento em recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não justificando o manejo da exceção de suspeição.... ()
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59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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60 - STJ. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Ausência de indicação da hipótese ancoradora da interposição do incidente. Ausência de demonstração de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada.
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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses do CPC, art. 145. Ausência. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar da exceção de suspeição. Omissão. Ausência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... ()
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62 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Ação penal. Alegação de suposto abuso de autoridade. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO... ()
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63 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, na petição que deu origem ao presente incidente, qual das situações específicas elencadas no CPC, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - A mera reiteração das razões recursais, sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza o exame do recurso.... ()
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65 - TJRS. Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.
«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do CPC/1973, art. 135, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso longe de restarem comprovados nos autos. ... ()
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66 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.
«As hipóteses de suspeição do magistrado estão dispostas no estrito rol dos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. O aconselhamento para constituição de advogado em causas de grande complexidade não se confunde com o mérito da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional, possuindo previsão no Lei 9.099/1995, art. 9º, §2º, aplicável subsidiariamente nesta Especializada por força do CLT, art. 769, pelo que se julga improcedente a presente exceção de suspeição.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Preliminar de impedimento de todos os ministros que compõe a Segunda Seção. Inocorrência. Tentativa de burla ao juízo natural. Exceção de suspeição. Intempestividade. Inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - Preliminarmente, afasta-se, por ausência de mínimo respaldo legal, o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção, constituindo mera tentativa artificial de burlar o princípio do Juiz Natural. ... ()
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70 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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71 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa. Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.
«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. ... ()
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72 - TJPE. Exceção de suspeição. Acúmulo de varas e serviços administrativos. Expedição de certidões a cargo da secretaria. Alegação de parcialidade. Não comprovada. Ausência de provas. Eventual demora no julgamento da causa não autoriza o entendimento de suspeição do magistrado. Demora por motivos relevantes. Suspeição inexistente. Incidente afastado. Negativa de acolhimento. à unanimidade.
«1. Os autos não configuram parcialidade da magistrada. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Princípio da dialeticidade. Inobservânica. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada não pode ser conhecido. ... ()
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74 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.
«1. A exceção de suspeição é o incidente pelo qual as partes argúem a suspeição do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 135. O que se visa, portanto, é afastar o juiz, pessoa física, supostamente parcial para julgar o feito. ... ()
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75 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MM. JUÍZA.
Alegação de parcialidade. Intempestividade a obstar-lhe o conhecimento. Incidente oposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias. Aplicação subsidiária do art. 146, «caput, do CPC. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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76 - TJSP. DIREITO
PROCEsSUAL PENAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.
«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. ... ()
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78 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.
«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.... ()
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79 - TJSP. Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão Ementa: Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão ao Colégio Recursal. Exceção de suspeição rejeitada.
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80 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão monocrática do relator indeferindo liminarmente o expediente. Irresignação da autora.
«1. O simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição de exceção de suspeição, que, tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Nessa medida, a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do Código de Processo Civil. ... ()
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81 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.
«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no CPP, art. 254, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do CPP, art. 100, §§ 1º e 2º, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifesta improcedência. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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82 - TJSP. Exceção de Suspeição. Ação penal. Arguição de parcialidade do magistrado processante. Suspeição não configurada. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. Incidente rejeitado
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Recurso não acolhido.
1 - O acórdão embargado enfrentou a questão devolvida ao exame do órgão colegiado em sua integralidade, inexistindo o vício apontado.... ()
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84 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - De acordo com a disciplina do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido dispõe a Súmula 182/STJ, ao orientar que é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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85 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Animosidade entre magistrado e advogados. Ausência de previsão legal. Arquivamento.
«Inadmissível a medida na forma proposta, uma vez que a alegação de animosidade entre Magistrado e advogados que patrocinam ação trabalhista deverá ser objeto de reclamação correcional, na forma do disposto no art. 34, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.... ()
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86 - TJMG. Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido
«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. ... ()
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87 - TJSP. processual PENAL. AÇÃO PENAL. exceção de suspeição. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. O Excipiente alega a suspeição do Magistrado Excepto em decorrência de decisão proferida em audiência que determinou o comparecimento do réu em cartório para filmagem de sua imagem, visando a eventual reconhecimento pelas vítimas, o que supostamente configuraria constrangimento ilegal e violação do direito a não autoincriminação. O Excepto, por sua vez, refuta a acusação de suspeição, sustentando que a decisão tem cunho jurisdicional e foi posteriormente revista, atendendo ao pedido das defesas em audiência seguinte. II. Questão em discussão 2. Analisar a existência de causa de suspeição do magistrado em razão de suposta parcialidade decorrente da decisão que demonstraria cognição contaminada em desfavor do Excipiente. III. Razões de decidir 3. Constata-se que a exceção de suspeição foi oposta de forma intempestiva, uma vez que o ato em que o Magistrado teria demonstrado parcialidade ocorreu em 07/12/2023 e a exceção foi oposta somente em 15/08/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias estabelecido pelo CPC, art. 146, aplicável por analogia ao processo penal. IV. Dispositivo 4. Exceção não conhecida. _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 146. Jurisprudência citada: TJSP; Exceção de Suspeição 0027811-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STF. Ministério público. Exceção de suspeição. Afastamento espontâneo. Uma vez formalizada exceção de suspeição, vindo o integrante do Ministério Público a afastar-se do processo-crime, tem-se como admitida a impossibilidade de atuação, tornando insubsistente a denúncia apresentada.
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89 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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90 - TJSP. Câmara Especial - Exceção de Suspeição - CPC, art. 145 - Interpretação restritiva - Rol taxativo de hipóteses de suspeição - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88 do Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Exceção de suspeição rejeitada.
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91 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição no agravo em recurso especial. Processual civil. Motivos preexistentes à distribuição dos autos ao relator nesta corte superior. Incidente intempestivo. Exceção de suspeição não conhecida. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Deserção. Não ocorrência. Gratuidade da justiça já concedida nos autos principais. Desnecessidade de renovação do pedido no incidente processual de suspeição. Agravo interno provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. ... ()
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93 - STJ. processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.
1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, não estar presente nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente. Taxatividade. Interpretação extensiva não admitida. Precedentes.
1 - A decisão agravada decidiu, de forma cristalina e fundamentada, que não havia nenhuma das hipóteses definidas taxativamente no CPP, art. 254 a configurar suspeição de parcialidade. ... ()
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95 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Rede social. Facebook. Contato. Magistrado. Parte. Amizade íntima. Não configuração. Suspeição. Afastamento. Exceção de suspeição. Amizade íntima do Juiz e da parte autora não comprovada. Contato em rede social. Rejeição.
«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão de a parte autora ter contato em rede social com o julgador que preside a causa. ... ()
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96 - TRT3. Exceção de suspeição. Arguição. Suspeição do juiz. Arguição.
«A exceção de suspeição do juiz tem momento processual certo e procedimento especial para sua arguição. Ela deve ser arguida em primeiro grau, cabendo ao juiz, na hipótese de seu não acolhimento, determinar a suspensão imediata do processo e, após processamento em autos apartados, e remetê-la ao Tribunal, onde será julgada por uma de suas Turmas. Este o procedimento previsto no artigo 151-A, § 2º, do Regimento Interno deste Regional.... ()
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97 - TRT3. Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.
«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.... ()
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98 - TJSP. Direito Processual Civil. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Exceção rejeitada.
I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição em que se alega parcialidade do magistrado durante o trâmite de inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da parcialidade do magistrado, considerando as decisões proferidas no exercício da atividade jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, não evidenciam parcialidade do julgador. 4. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. 5. Aplicação da Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Exceção rejeitada. 7. Tese de julgamento: «1. Não há suspeição do magistrado que profere decisões contrárias ao interesse da parte. ______________ Legislação relevante citada: CPP, art. 254. Jurisprudência relevante citada: Súmula 88, TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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